Exemplos De Ementa E Parecer Juridico

de nascimento e naturalidade. Sustentando, igualmente, que o conteúdo do registro civil deve corresponder à realidade dos fatos e que entre as finalidades dos registros públicos, está a preservação da eficácia, autenticidade e segurança dos atos jurídicos. Dessa forma, qualquer autorização judicial para a retificação de dados constantes de assentamento civil deve guardar conformidade com o princípio da verdade real, conferindo publicidade a situações efetivas e reais.…

fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese,…

mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. Exterioriza um limite máximo para a pretensão tributária. Estende-se a todos os tributos, conforme art. 150, IV da Constituição Federal. 3. PARECER À IGREJA DA FÉ E INSTITUIÇÃO MUNDO MELHOR DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA. ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE RELATIVA. Relatório Trata-se se consulta formulada pela Igreja da Fé e sua…

ACÓRDÃO AC-CON N. 00012/2013 – TCMGO – PLENO PROCESSO N. :11166/2013 ÓRGÃO :Câmara Municipal de Barro Alto ASSUNTO :Consulta CONSULENTE :Presidente da Câmara Municipal RELATOR :Conselheiro Substituto Vasco C. A. Jambo EMENTA: Despesas com pessoal deixadas por gestões anteriores. Princípio da continuidade da Administração Pública. Obrigatoriedade de pagamento de tais despesas pela atual gestão. Observância das regras de Direito Financeiro na…

Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e o prover parcialmente, nos termos do voto do Relator. PARTES.....: APELANTE: EDSON SILVA BORGES APELADO: MINISTERIO PUBLICO Processo Numeração Única: 0018328-23.1999.4.01.3500 ACR 1999.35.00.018366-5 / GO; APELAÇÃO CRIMINAL Relator DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Órgão QUARTA TURMA Publicação 18/08/2009 e-DJF1 P. 204 Data Decisão 20/07/2009 Ementa PENAL. PROCESSO PENAL.…

512 Inciso IV 512 Inciso V 512 Inciso VI 512 Convênios e pareceres técnicos - orientações 512 Inciso VII 513 Inciso VIII 513 Inciso IX 513 Inciso X 513 Inciso XI 513 Inciso XII 513 Parágrafo único 514 Necessidade de controle de legalidade efetivo 514 Necessidade de constar no parecer eventuais posições jurídicas divergentes 514 Minutas padrão 514 Info 57/TCU – Minuta-padrão 514 Serviço de consultoria – exclusividade AGU 516 Parecer jurídico conclusivo em dispensa de licitação (Art. 24,…

| | |SEMANA: 03 TURNO: NOITE | | EMENTA DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. INTRUMENTO DE MANDATO. INCAPACIDADE RELATIVA DO MENOR. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. PRÓDIGO. EXERCÍCIO DO MANDATO. ATOS DE MERA ADMINISTRAÇÃO. LEGITIMIDADE. VÍCIO DE LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.

3.6 - Princípio do “Non Bis In Idem”................................................................ 169 3.3.4 - Formulações, Orientações Normativas e Pareceres do Departamento de Administração do Serviço Público........................... 171 3.3.5 - Pareceres da Consultoria Geral da República........................... 172 3.3.6 - Pareceres da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional…

PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 35 de 2012 Autor: SENADOR - Cyro Miranda PSDB/GO Ementa: Altera os arts. 29 e 29-A da Constituição Federal para vedar o pagamento de subsídio a Vereadores e alterar os limites de despesa do Poder Legislativo nos Municípios com até cinquenta mil habitantes. Explicação da ementa: Altera os art. 29 da Constituição Federal para dispor que em Municípios de até cinquenta mil habitantes os Vereadores não farão jus à percepção de subsídios; em…

sou. À minha mãe Lucimar por me ajudar a ser um filho, um homem e um profissional melhor. À ela fonte de amor incondicional minha eterna gratidão. Às advogadas da minha vida Juliana, namorada, e Mariana, irmã, por compartilharem seus conhecimentos jurídicos, estarem sempre à disposição e despender auxílios na elaboração desta monografia. Agradeço a todos àqueles estiveram ao meu lado na elaboração desta monografia, amigos, familiares, professores, especialmente o Professor Humberto…