Exemplos De Ementa E Parecer Juridico

deve ser considerado de acordo com o sentido naturalístico da palavra, e não com relação a seu conteúdo jurídico, pois todos os crime provocam lesão ou perigo para o bem jurídico (item 3.2.9). Exemplos são o homicídio (morte), furto e roubo (subtração), dano (destruição, inutilização) etc. No crime formal não há necessidade de realização daquilo que é pretendido pelo agente, e o resultado jurídico previsto no tipo ocorre ao mesmo tempo em que se desenrola a conduta, "havendo separação…

Profissionais NR- 28- Fiscalização e Penalidades Ementa TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 07/10/2014 RELATOR(A): ROSANA DE ALMEIDA BUONO REVISOR(A): LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO ACÓRDÃO Nº: 20140885522 PROCESSO Nº: 00001683720135020431 A28 ANO: 2014 TURMA: 3ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/10/2014 PARTES: RECORRENTE(S): Ronaldo Marquetti RECORRIDO(S): VERZANI & SANDRINI SEG PATRIMONIAL LTDA EMENTA: GARANTIA PROVISÓRIA…

dicionários é uma estratégia para a ampliação do repertório vocabular. No âmbito do Direito, é preciso considerar que o vocabulário da área apresenta uma nomenclatura técnica e as palavras adquirem sentidos específicos. O SENTIDO DAS PALAVRAS NO TEXTO JURÍDICO Todo ato competente de comunicação relaciona-se à precisão vocabular e à clareza do discurso. Dependendo da área do conhecimento, algumas palavras adquirem sentido específico. Por isso, cada campo profissional cria o seu…

imunidade recíproca, impedindo, assim, que as pessoas de Direito Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) instituíssem impostos umas sobre as outras. Nesse sentido, observa-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal,verbis : "EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. AUTARQUIA ESTADUAL. IPTU. CF, ART. 150, VI, a,§ 2º. I - A imunidade recíproca dos entes políticos - Art. 150, VI, a -é extensiva às autarquias no que se refere ao patrimônio,à renda e…

Notário ou tabelião é um profissional do Direito, dotado de fé pública, ao qual compete, por delegação do Poder Público, formalizar juridicamente a vontade das partes, intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo e autenticar fatos. (art. 3º) Embora exerçam suas atividades em caráter privado,…

mais imprescindíveis para a correta compreensão do fenômeno processual. Os institutos da Teoria do Direito (situações jurídicas, fatos jurídicos, norma jurídica etc.) e a História do Direito e do pensamento jurídico, tradicionais objetos das investigações científicas, não podem ser ignorados. A Teoria do Processo, aliás, é composta exatamente desses conceitos jurídicos fundamentais aplicáveis ao processo: competência, invalidades, relação jurídica processual, atos processuais etc. O que…

que atuam em nome da Administração Pública. Tal estudo permite, enfim, que o acadêmico da disciplina, bem como qualquer cidadão, possa exercer melhor controle sobre os entes Estatais e suas atividades. Ementa da Disciplina: Conceito e princípios do Direito Administrativo. Relação jurídico-administrativa: princípios. Função administrativa: poder de polícia, serviço público e fomento. Intervenção no domínio econômico. Organização administrativa: administração direta e indireta.…

dispositivos legais nessas hipóteses. Nesses casos, como será demonstrado a seguir, é necessária uma interpretação sistemática dos referidos dispositivos, tendo como base o princípio da supremacia da Constituição. Para não retirar a vedação do ordenamento jurídico, haveria a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, no exercício do controle da constitucionalidade dos atos normativos, recorrer à interpretação conforme a Constituição, só admitindo a referida proibição para os casos em…

doutrina jurídica, sobre a violência doméstica, ou seja, aquela produzida no âmbito familiar, mais precisamente quanto à lesão corporal. Posicionamentos de alguns dos inúmeros estudiosos do assunto – juristas festejados nacionalmente –, como também pareceres de profissionais atuantes na área do Direito Penal, constituem a base desta pesquisa, já que nos valemos destes para dar sustentação à abordagem do tema, logo, levando em consideração as discussões e controvérsias doutrinárias e…

ser exonerado (rompimento do vínculo entre o servidor e a Administração Pública sem caráter punitivo), salvo se cometesse alguma falta grave, depois do devido processo administrativo disciplinar ou o trânsito em julgado de sentença judicial, a exemplo da sentença penal condenatória. Com o advento da EC n.º 19 de 1998, o artigo 41, da CRFB de 1988, recebeu nova redação. A estabilidade passou a ser conferida depois de três (3) anos e não mais de dois (2), 11 como antes: “são…