Exemplos De Despachos Administrativos

terminológico, obrigação tributária em estado ativo. REVISÃO DA LITERATURA O crédito tributário nasce com a ocorrência do fato gerador juntamente com a obrigação tributária. Para poder se tornar concreto, exigível é necessário um processo administrativo, complexo em que o Estado, Administração (fisco) garanta aos administradores (contribuintes) ampla defesa com processo legal. (SABBAG; Eduardo 2012) O crédito tributário após constituída regularmente apenas se modifica, se…

Entretanto a legislação permite a suspensão, a exclusão e a extinção do crédito tributário. Para o Direito tributário aqui no Brasil, crédito tributário é o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento que estabelece um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) ao Sujeito Ativo (Estado ou ente parafiscal) ao pagamento do tributo. Trata-se, portanto, da dotação de certeza,…

EXTERIORIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Decreto Em sentindo próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação. Comumente, o decreto informativo e geral, podendo ser específico ou individual. Como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à lei e, por isso mesmo, não a pode contrariar. O…

Fisco. Art. 151- Rol exaustivo. Art. 151 CTN: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I- moratória; II- o depósito do seu montante integral; III- as reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V- a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI- o parcelamento; “A suspensão da exigibilidade do crédito…

hipóteses. São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, do CTN): • • • • • • Moratória; Depósito do seu montante integral; Reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Concessão de medida liminar em mandado de segurança; Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; Parcelamento. A doutrina utiliza das seguintes fórmulas escritas para tentar…

Atos Administrativos - aula 1 Atos Administrativos1: " “O Ato administrativo é o ato jurídico típico do Direito Administrativo”. " 2. Função: " “Controlar as atividades da Administração Pública”. " “A Administração Pública não pode iniciar qualquer atuação sem a prévia expedição do ato administrativo”.2 " 3. Relação entre fato x ato: " a) Fato: decorrem de acontecimentos naturais que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente. " b)…

objetivo de mostrar o inicio do processo exportação no Brasil, juntamente com as evoluções que ocorreram até os dias atuais com a sistemática do Despacho Aduaneiro. O tema central abordado é A Sistemática do Despacho Aduaneiro, a sistemática tem a função de sempre seguir um mesmo conjunto de regras e costumes e aplicá-los a todas as situações, junto com o Despacho Aduaneiro que é um conjunto de procedimentos e normas administrativas que regem o bom andamento das práticas de comércio…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS COORDENADORIA GERAL DA UNIVERSIDADE ARQUIVO CENTRAL DO SISTEMA DE ARQUIVOS MANUAL DE RECOMENDAÇÕES PARA A PRODUÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS Campinas OUTUBRO/2011 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS ARQUIVO CENTRAL DO SISTEMA DE ARQUIVOS MANUAL DE RECOMENDAÇÕES PARA A PRODUÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS Elaboração: Neire do Rossio Martins Colaboração: Janaína Andiara dos Santos Cirlene Domingues Revisão: Fábio Rodrigo Pinheiro da…

importações destinadas ao estado de Santa Catarina, especificamente o objetivo está voltado à compreender o conceito dos tributos incidentes na operação de importação, apresentar os elementos e modalidades de uma importação e conhecer os aspectos administrativos por qual as importações tem de passar; para por fim compreender todos os aspectos do ICMSImportação. Por fim, o trabalho discorre sobre os aspectos do ICMS-Importação, formando assim a regra matriz do imposto no estado de Santa…

Atos Administrativos  Conceito  Elementos e Requisitos  Classificação  Invalidades  Convalidação dos Atos. Ato Administrativo é a declaração jurídica do Estado (ato emano de órgão competente ou por aquele que o representa), no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. Melhor dizendo é todo aquele que tem como objetivo adquirir, resguardar, transferir, modificar ou…