Exemplos De Despachos Administrativos

procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. 1.1. Do sistema integrado de comércio exterior O SISCOMEX foi instituído pelo Decreto nº. 660, de 25 de setembro de 1992, é o Sistema integrado de comércio exterior, ou seja, é um sistema informatizado responsável…

descrito no Inciso I do mesmo artigo, mas a partir da data em que é iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação do sujeito passivo. A notificação de qualquer “medida preparatória indispensável ao lançamento”, uma notificação, por exemplo, só interfere no prazo de decadência quanto aos créditos tributários do ano em que a notificação é realizada, ou seja, no exercício cujo prazo decadencial ainda não tenha iniciado, pois, quanto aos dos anos anteriores, os respectivos…

e de integração ao contexto internacional para poder participar do processo de globalização. Uma prova desta mudança foi a implantação, em janeiro/97, do SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior) Importação. O SISCOMEX é o instrumento administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. Esta sistemática administrativa do comércio exterior brasileiro integra as…

empresas que, apesar de saberem ser possível o fornecimento de seus produtos para uso e consumo a bordo, desconhecem a forma de operacionalizar ou mesmo acumulam dúvidas a respeito de uma série de detalhes, dentre os quais se destacam aspectos administrativos fiscais inerentes ao processo. A presente pesquisa analisa as operações de exportação dessa natureza, confrontando as diferentes legislações em vigor com os procedimentos documentais observados na prática por empresas estabelecidas…

Atos Administrativos Como redigir ofícios, memorandos, e-mails e outras formas de correspondência oficial Rey Vinas Atos Administrativos Como redigir ofícios, memorandos, e-mails e outras formas de correspondência oficial © Rey Vinas Todos os direitos desta edição reservados SCN, Quadra 5, Bloco A, Brasília Shopping, Torre Sul 13.º andar, sala 1304 Telefones (061) 328-8010 Fax: (061) 327-6610 E-mail: suspensa@brturbo.com CEP 70715-900 Preparação Arlene de Medeiros…

mais seus efeitos enquanto a causa que a gerou não for integralmente resolvida. Para melhor esclarecer veja o exemplo a seguir: Imagine que você possui um crédito com a fazenda pública municipal de IPTU no valor de R$ 3.000,00 do ano de 2000, e a fazenda o executa visando a quitação do débito por esta arcada. Entretanto ao ter sido notificado do crédito você comparece até o órgão administrativo competente e negocia esta divida. Pronto! A exigibilidade do crédito se torna suspensa, pois o…

comunicação eminentemente interna. Pode ter caráter meramente administrativo, ou ser empregado para a exposição de projetos, idéias, diretrizes, etc. a serem adotados por determinado setor do serviço público. Sua característica principal é a agilidade. A tramitação do memorando em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos. Para evitar desnecessário aumento do número de comunicações, os despachos ao memorando devem ser dados no próprio…

pessoa, física ou jurídica, achar-se compelida do exercício ou da tutela de um direito líquido e certo. No cotidiano do Judiciário, percebe-se que há uma espécie de rótulo programático de cabimento para o remédio constitucional em questão. , por exemplo, em sede do juízo federal, observa-se que é mais comum a impetração de Mandado de Segurança para a obtenção de ordens judiciais para: expedição de certidão negativa ou de certidão positiva com efeito de negativa, pelos órgãos públicos,…

para definir, dentro da estrutura de um contrato de compra e venda internacional, os direitos e obrigações recíprocos do exportador e do importador, estabelecendo um conjunto-padrão de definições e determinando regras e práticas neutras, como por exemplo: onde o exportador deve entregar a mercadoria, quem paga o frete, quem é o responsável pela contratação do seguro. O contrato internacional não é um contrato tão simples como um contrato interno, mas também não tão distante deste…

Espécies de Atos Administrativos Atos normativos São aqueles que contêm um comando geral do Poder Executivo visando à correta aplicação da lei. São atos infralegais que encontram fundamento no poder normativo (art. 84, IV da CF). Ex: Decretos; Regulamentos; Portarias e etc. Deve-se ressaltar que tais atos não tem destinatários determinados, incidem sobre todos os fatos ou situações que se enquadrem nas hipóteses que abstratamente preveem. Correspondem aos “atos gerais”. Os atos…