Exemplos De Despachos Administrativos

amarelo, o despacho estará sujeito ao exame da documentação; e ✓ Se selecionado para o canal vermelho, a operação ficará sujeita ao controle físico da mercadoria, ao exame documentação e à valoração previa da mercadoria, anteriormente ao desembaraço. O Siscomex, Importação foi implementado integralmente em 01/01/1997, compreendendo um salto qualitativo na direção da informatização dos procedimentos para importação de mercadorias e dos controles…

alfandegárias, constantes do Regulamento Aduaneiro, e é a pessoa qualificada e devidamente credenciada pela Secretaria da Receita Federal, para o desempenho dessa função, reunindo amplo conhecimento da legislação que rege a atividade. I - Preparo do despacho aduaneiro, incluindo toda a documentação, formulação das declarações, preenchimento dos formulários; II – Acompanhamento diário do processo dentro das repartições aduaneiras e outras que se façam necessárias; III – Verificação…

VOLUME DO ATIVO E PASSIVO, O TEMPO DE EXISTÊNCIA DA EMPRESA E SEU PORTE ECONÔMICO. 2) QUAL A LEI QUE NORMATIZA E EXEMPLIFICA OS MEIOS DE RECUPERAÇAO DA ATIVIDADE ECONOMICA DE UMA EMPRESA EM CRISE? CITE 4 EXEMPLOS NA NORMA LEGAL, UTILIZADOS COMO INSTRUMENTOS JURIDICOS, FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS NA RECUPERAÇÃO DE UMA EMPRESA EM CRISE. LEI Nº 11.101/2005 A) PRORROGAÇÃO DE PRAZO OU REVISÃO DE PAGAMENTOS B) OPERAÇÃO SOCIETÁRIA, COMO FUSÃO, INCORPORAÇÃO OU CISÃO C) ALTERAÇÃO DO…

VOLUME DO ATIVO E PASSIVO, O TEMPO DE EXISTÊNCIA DA EMPRESA E SEU PORTE ECONÔMICO. 2) QUAL A LEI QUE NORMATIZA E EXEMPLIFICA OS MEIOS DE RECUPERAÇAO DA ATIVIDADE ECONOMICA DE UMA EMPRESA EM CRISE? CITE 4 EXEMPLOS NA NORMA LEGAL, UTILIZADOS COMO INSTRUMENTOS JURIDICOS, FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS NA RECUPERAÇÃO DE UMA EMPRESA EM CRISE. LEI Nº 11.101/2005 A) PRORROGAÇÃO DE PRAZO OU REVISÃO DE PAGAMENTOS B) OPERAÇÃO SOCIETÁRIA, COMO FUSÃO, INCORPORAÇÃO OU CISÃO C) ALTERAÇÃO DO…

É certo que a Constituição Federal garante os recursos inerentes aos litigantes em processos judiciais e administrativos (art. 5º, LV); por outro lado, as disposições celetistas restringem o leque dos meios recursais, e preveem que as decisões interlocutórias, isto é, aquelas proferidas antes da sentença, não são passíveis de recurso. Tal é a exegese que se faz do art. 893, § 1º da CLT [01], que admite a verificação dos pontos ligados a questões incidentais, pela instância superior,…

Direito Administrativo Na historia houve duas grandes correntes para definir direito administrativo, a corrente italiana e a francesa. Para a escola francesa, direito administrativo é o estudo do sistema de leis que regem a Administração Publica. Para a escola italiana, também chamada subjetivista, direito administrativo é o estudo dos atos do poder executivo. Nenhum desses conceitos serve para o Brasil. “Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios juridicos que regem…

aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de: • I – mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial; • II – bagagem procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial; e • III – remessas postais internacionais. PORTOS-SECOS • Portos-secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadoria e de…

Instruções Policiais Militares INSTRUÇÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR Setor Gráfico do CSM/M Int 2ª Edição Impresso em 1993 Tiragem: 2000 exemplares Publicado Bol G PM 001/94 ATUALIZADA COM AS ALTERAÇÕES DA NOTA Nº PM1-05/04/10, PUBLICADA NO BOL G Nº 99/2010 DE 27MAI10. (NR) NOVA REDAÇÃO (AC) ACRÉSCIMO POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO COMANDO GERAL São Paulo, 02 de dezembro de 1993 Despacho n° DSist-004/22/93 O Comandante Geral da…

ocupados por serviços públicos específicos, como escolas, quartéis, hospitais; e c) os dominicais, também chamados de bens do patrimônio disponível, que são aqueles que o Poder Público utiliza como deles utilizariam os particulares, e que podem, por exemplo, ser alugados ou cedidos, neste caso, obedecendose às regras de licitação e contratação administrativa. Através do processo de desafetação, os bens públicos podem ser alterados na sua respectiva classificação. Pelo sistema…

a obrigação tributária (nascimento compulsório). Obrigação tributária principal: é a obrigação de pagar o tributo devido (pecuniária). Obrigação tributária acessória: consiste em ação ou omissão que propicia ou facilita a ação do fisco, como por exemplo a obrigação de emitir nota fiscal (ação), e a de não rasurar os livros fiscais da empresa (omissão). São chamadas também de prestações Negativas ou Positivas). Sujeito Ativo: é o lado credor da obrigação fiscal; Sujeito Passivo: é lado devedor da