Exemplos De Despachos Administrativos

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Subsidiariedade: A Lei Tributária responsabiliza outra pessoa pelo pagamento de tributo, quando não for pago pelo sujeito passivo direto. Exemplos:    IPVA – transferência por sucessão. Condomínio – transferência por solidariedade. ITBI (imóveis) – transferência por subsidiariedade: cartorário (tabelião) paga-se o contribuinte não pagar no momento do registro, pois deve cobrar…

ATOS ADMINISTRATIVOS (CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÃO) São Gonçalo – RJ 2014 ATOS ADMINISTRATIVOS (CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÃO) Trabalho apresentado à Disciplina de Direito Administrativo, do curso de Direito, como parte dos requisitos para conclusão do curso. São Gonçalo – RJ 2014 ATOS ADMINISTRATIVOS: CONCEITOS, ELEMENTOS

oportunidade em que lhe foi negado o direito de obter certidões que esclarecessem tal fato. Com essa recusa foi desrespeitado o princípio da: a) eficiência; b) impessoalidade; c) autotutela; d) publicidade. Gabarito: D - Em regra, todos os atos administrativos são publicados, porque pública é a Administração que os realiza, exceto em razão de segurança nacional, investigação criminal ou interesse público. Questão 02 (OAB) Durante fiscalização em determinado estabelecimento…

VOLUME DO ATIVO E PASSIVO, O TEMPO DE EXISTÊNCIA DA EMPRESA E SEU PORTE ECONÔMICO. 2) QUAL A LEI QUE NORMATIZA E EXEMPLIFICA OS MEIOS DE RECUPERAÇAO DA ATIVIDADE ECONOMICA DE UMA EMPRESA EM CRISE? CITE 4 EXEMPLOS NA NORMA LEGAL, UTILIZADOS COMO INSTRUMENTOS JURIDICOS, FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS NA RECUPERAÇÃO DE UMA EMPRESA EM CRISE. LEI Nº 11.101/2005 A) PRORROGAÇÃO DE PRAZO OU REVISÃO DE PAGAMENTOS B) OPERAÇÃO SOCIETÁRIA, COMO FUSÃO, INCORPORAÇÃO OU CISÃO C) ALTERAÇÃO DO…

ser protegido e remunerado. Por isso, justifica-se o monopólio provisório que a Lei outorga aos criadores, sem o qual não haveria incentivo à pesquisa e a técnica não avançaria. Se as grandes empresas do setor de informática e farmacêutico, por exemplo, não vislumbrassem a possibilidade de explorar comercialmente determinado chip ou remédio criado em seus laboratórios, fruto de investimento em tecnologia e recursos humanos, a vantagem econômica desse trabalho e o retorno desse…

Maçaneiro Acadêmico (a): Bruno Selonke, Ramon Nazario, Victor Murara. Atos Administrativos e Bens Públicos. Atos Administrativos Atos administrativos são atos realizados no âmbito da administração pública sob regime privado ou público. De órgão competente e exercendo legalmente suas funções e em razão das mesmas, impondo obrigações aos administrados. Quando todos os requisitos formais e materiais do ato administrativo se dizem eficazes, podem apresentar vícios ou defeitos, na qual a…

taxas cambiais. PROCESSO DE DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO O despacho aduaneiro é o ato final pelo qual a mercadoria pode ingressar no país e ser entregue ao importador. Toda mercadoria que ingressar no Brasil, deve pois sujeitar-se ao despacho aduaneiro de importação e ser processado pelo SISCOMEX importação. Abrangência: Toda a mercadoria que ingressar no país, importada a título definitivo ou não, sujeita-se a “despacho de importação”. A obrigatoriedade do despacho estende-se,…

diminuição da carga tributária e a melhoria da empresa. Bem como os principais gargalos logísticos existentes no transporte das mercadorias principalmente no que se refere ao transporte marítimo, o mais usado para o escoamento dos produtos nacionais, a exemplo da falta de estrutura de alguns portos brasileiros Também são apresentadas as vantagens da que do transporte marítimo, tais como: a redução dos gastos com embalagens; a dispensa o uso de armazéns; a redução do custo com…

Página BEBM Nº 06 DE 03 DE JULHO DE 2012 19 Visto do Ajudante Geral Sindicância Administrativa Disciplinar 1793/14- CCBM, RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 4.220, DE 28 DE JUNHO DE 2012. Cria o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais (MAPPA), visando à proteção dos direitos dos militares e o interesse público da Administração Militar e o reconhece como Trabalho Técnico-Profissional. O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS

desempenhar com primazia suas atividades. Podemos ver também o equívoco apresentado no primeiro ponto, quando se restringe a ascensão vertical ao concurso público, já que não avalia a competência do postulante no que tange a aspectos gerenciais, por exemplo. Além das discrepâncias apresentadas no processo de ascensão podemos perceber outro ponto desestimulante: a periodicidade da avaliação de desempenho. A avaliação anual com apuração a cada 02 (dois) anos é substancialmente…