Exemplos De Despachos Administrativos

encontramos é divida em: Administração Direta: União, Estados, Distrito Federal e Municípios (entes políticos). São Pessoa Jurídica; Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista (entes administrativos. São Pessoa Jurídica;) Órgãos Públicos: subdivisões da administração direta, não são pessoa jurídica, podem possuir capacidade postulatória; Entidade Paraestatais (3º setor): Serviço Social Autônomo-SSA, Organizações Sociais-OS,…

2.5 CONDIÇÕES DE PAGAMENTO ...................................................................................... 7 2.6 DOCUMENTAÇÃO .......................................................................................................... 8 2.7 DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO ................................................................ 9 3 DESENVOLVIMENTO .................................................................................................................... 11 3.1 APRESENTAÇÃO

determinados princípios gerais que sejam válidos para os povos em todos os tempos. O direito natural é considerado o critério que se determina o que é justo entre os povos, entre os seres humanos, é que constitui e norteia o direito positivo, como por exemplo: “deve-se fazer o bem”, “dar a cada um, o que lhe é devido”, “a vida social deve ser conservada”. A noção objetiva do Direito Natural pode ser encontrada muito bem figurada no texto de São Paulo: [...] Os…

GARIBALDI FLEURY Superintendente de Auditoria GILSON GOMES BORGES Superintendente de Administração e Finanças MANOEL CAIXETA NETO Superintendente de Ação Fiscalizadora MARCELO PARREIRA VELOSO Gerente de Orientação Preventiva e Procedimentos Administrativos GILBETE RODRIGUES TEIXEIRA DE BRITO Gerente de Folha de Pagamento _______________________________________________________________5 Gabinete de Controle Interno - GECONI – GO Manual de Normas e Procedimentos da Folha…

sancionatória, criada compulsoriamente, ou seja, não depende de um acordo de vontades, na qual o contribuinte deve entregar à Fazenda Pública uma soma de dinheiro ou equivalente, se a lei assim o permitir, cuja cobrança se opera por meio de ato administrativo vinculado. 2. Com base na CF e no CTN, relacione as diferenças e semelhanças existentes e entre as espécies tributárias. R.: A CF (Constituição Federal), são as regras do governo que rege o ordenado jurídico de um País, sendo…

e produtos estratégicos para expansão das exportações executa programas de capacitação em comércio exterior dirigidos às pequenas e médias empresas.  SISCOMEX – Importação A partir de 1º de janeiro de 1997, as atividades de licenciamento, despacho aduaneiro e controle cambial das importações brasileiras passaram a ser realizadas por meio do SISCOMEX - Sistema Integrado de Comércio Exterior • Órgãos Anuentes São os órgãos que, em razão da especificidade do produto emitem um parecer

crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN).” [2] Aliás, o parágrafo 1º, do artigo 219, do Código de Processo Civil, estipula que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, conduzindo ao entendimento, no campo tributário, de que o despacho ordenador da citação…

2003 – Conquistou a medalha de PRATA no Prêmio Paulista de Qualidade da Gestão – PPQG 2002 – Três premiações pela ABPA 2001 – Primeira colocada no Prêmio ABS de Segurança e Saúde no Trabalho 2001 – Da Qualidade à Gestão de Segurança, um exemplo de SUCESSO no transporte 2000 – Primeira colocada no Prêmio ABS de Segurança e Saúde no Trabalho 1999 – Primeira colocada no "Prêmio Nacional de Conservação e Uso Racional de Combustível" 1998 – Primeira colocada no "Prêmio…

privada que não valoriza e não administra seus documentos, suas informações e seu arquivo estarão comprometendo a construção a posteriori da sua identidade e gerando uma enorme volume documental, os quais são guardados sem critérios gerando custos administrativos, jurídicos, econômicos e sociais. 4 FUNDAMENTAÇÃO A ORGANIZAÇÃO: A EXPRESSLOG LTDA é uma organização de direito privado que visa o lucro. Ela tem 5 anos de existência no mercado logístico e esta…

Contribuintes. Em 20/07/04, adveio a decisão definitiva, confirmando o ato da autoridade tributária, sendo a empresa notificada da referida decisão na própria data. A União Federal ajuizou execução fiscal relativa ao crédito em 20/06/2009, sendo que o despacho de citação foi exarado em 20/08/10, entretanto, não encontrada de pronto a executada, a exequente não mais movimentou o processo. Examine as questões envolvidas e responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurídicos…