Exemplos De Despachos Administrativos

pressuposto é de urgência e relevância. Decretos: No sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos meramentes administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos). Um decreto é usualmente utilizado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis (como para lhes dar cumprimento efetivo, por exemplo), entre outras coisas. Decreto é a forma de que se revestem dos atos individuais ou gerais, emanados…

ao mês. A taxa de juros de 1% ao mês veio a ser posteriormente marginalizada, dando lugar à aplicação da taxa SELIC ao montante em atraso, ficando a original mantida apenas em caráter supletivo. CONSULTA TRIBUTÁRIA Trata-se de procedimento administrativo de satisfação de dúvidas atinentes à legislação tributária, formuladas pelo contribuinte ao Fisco. A consulta tributária tem previsão no CTN, no art. 161, § 2º: Art. 161. O crédito não integralmente pago é acrescido de juros de…

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS Constituição Federal de 1988, TÍTULO II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Artigo 5º LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; LXI - ninguém será preso senão em…

tributário foi devidamente constituído, mas não poderá ser exigido do contribuinte nas hipóteses de: a) Moratória; b) O depósito do seu montante integral; c) As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; d) A concessão de medida liminar em mandado de segurança; e) A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário só afeta a…

38 Gráfico 4 – Macro Processo.................................................................................. 40 Gráfico 5 – Etapas da Importação......................................................................... 41 Gráfico 6 – Etapas do Despacho Aduaneiro......................................................... 43 Gráfico 7 – Organograma Sugerido...................................................................... 53 SUMÁRIO 1…

Ambiental A prescrição no procedimento administrativo ambiental Helena Marie Fish Galiano Resumo: Este trabalho busca estudar a incidência da prescrição no procedimento administrativo ambiental. Palavras-chaves: Prescrição. Tipos. Procedimento administrativo ambiental. Sumário: Introdução. 1. A conceituação de prescrição. 2. A prescrição punitiva no processo administrativo ambiental. 3. A prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental. 4. A prescrição…

ANTÔNIO CARLOS DE BOM DESPACHO GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ISABELA FERNANDA LOPES NORMAS INTERNACIONAIS DA CONTABILIDADE BOM DESPACHO 2013 ISABELA FERNANDA LOPES NORMAS INTERNACIONAIS DA CONTABILIDADE Atividade apresentada à disciplina Contabilidade Internacional para Pequenas e Médias Empresas, ministrada pelo Prof. Tânia Aparecida Pereira Campos, no 3° período do Curso de Ciências Contábeis – Faculdade Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho. BOM DESPACHO…

entrelinhas simples; • Texto justificado; e • Numeração de páginas: seqüencial, em algarismos arábicos, no canto superior direito. ESTUDO DE CASO “ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, APLICADOS EM UM ATO ADMINISTRATIVO DE REVOGAÇÃO DE UMA COMPRA REALIZADA NA MODALIDADE DE UM PREGÃO CARONA.” I – INTRODUÇÃO O Brasil enfrenta hoje uma situação de recursos financeiros escassos, seja pelo inchamento da máquina pública, seja por…

......................................................3 3- Visão Geral ................................................................................................................................................3 4- Autuando um Processo Administrativo .....................................................................................................3 4.1- Identificação do processo ...........................................................................................................

comunicação eminentemente interna. Esse gênero pode ter caráter meramente administrativo ou ser empregado para a exposição de projetos, idéias, diretrizes a serem adotadas por determinado setor do serviço público ou privado. Sua característica principal é a agilidade. A tramitação do memorando em qualquer órgão ou empresa deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos. Os despachos ao memorando devem ser dados no próprio documento e, no…