Exemplos De Despachos Administrativos

monopólios que tentam se instalar no mercado, prejudicando o consumidor. Será estudado o Sistema Brasileiro de Defesa Econômica, suas funções, possibilidades, além das infrações praticadas contra a ordem econômica. Como se procede ao processo administrativo no CADE e quais as ferramentas à disposição daquele Conselho para proteger o mercado contra a posição dominante. 2. A Ordem Econômica Vigente A Ordem Econômica consiste no conjunto de normas constitucionais que definem os…

DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS CURITIBA 2013 PRISCILLA KELLY LOBO MARQUES JAVOSCHY DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado como requisito parcial à obtenção de notas no curso da Tecnologia de Gestão Recursos Humanos, das Faculdades SPEI, Campus Torres. Orientador: Renildo Meurer. CURITIBA 2013 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo apresentar os principais documentos administrativos, que são: Alvará; Ata; Atestado;

nenhum ao pagamento do tributo remanesce a hipótese de exigência do tributo por mais de uma pessoa jurídica de direito publico. Neste caso, para que o contribuinte esteja seguro de que esta pagando bem deve utilizar-se da consignatória. É o caso, por exemplo, do imposto territorial quando colocada duvida quanto à natureza do imóvel, se urbano ou rural (Machado, Hugo de Brito, 2001) 2.2 AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Com a vedação do enriquecimento sem causa em nosso ordenamento…

arrecadação administrada; • gestão e execução dos serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro; • repressão ao contrabando e descaminho, no limite da sua alçada; • preparo e julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União; • interpretação, aplicação e elaboração de propostas para o aperfeiçoamento da legislação tributária e aduaneira federal; • subsídio à formulação da política tributária e…

no Instrumento nº 2007.04.00.016005-8 (fl. 306/310). Agravo de Sobreveio a sentença, julgando improcedente o pedido, a qual foi mantida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REMOÇÃO. CÔNJUGE. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ACOMPANHAMENTO DO 1. O artigo 36, III, da Lei n. 8.112/90, autoriza a remoção do servidor, a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse …

cuja redação transcrevemos abaixo: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I- Moratória; II- O depósito do seu montante integral; III- As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV- A concessão de medida liminar em mandado de segurança; V- A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI- O parcelamento; Parágrafo Único: O disposto neste artigo não dispensa…

sejam a modernização do parque escolar, a promoção das energias renováveis, da eficiência energética e das redes de transporte de energia, a modernização da infra-estrutura tecnológica e a reabilitação urbana 2 vários diplomas, nomeadamente nos Despachos n.º 1592/2004, de 8 de Janeiro, e n.º22637/2004, de 5 de Novembro 2 . A revisão de preços consiste num instituto jurídico que se materializa numa compensação a quepode haver lugar em virtude da variação dos custos inerentes à…

PONTO - ATOS ADMINISTRATIVOS 1. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO A expressão “ato da Administração” tem sentido mais amplo do que a expressão “ato administrativo”. Como atos da Administração podemos citar: 1. os atos regidos pelo direito privado - são os que a Administração pratica se nivelando ao particular, abrindo mão de sua supremacia de poder; 2. os atos materiais (Hely Meirelles e Cretella Júnior os chamam de “fatos administrativos”) - todas as realizações materiais da…

WORKSHOP ON ADMINISTRATIVE LAW - HOTEL CARDOSO, MOZAMBIQUE, 1st – 4th APRIL 2009 - O DIREITO ADMINISTRATIVO EM MOÇAMBIQUE por GILLES CISTAC Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane gilles.cistac@uem.mz 1 INTRODUÇÃO "Todos os países modernos", escreve MAURICE HAURIOU, "assumem funções administrativas, mas nem todos possuem o regime administrativo"1. "Assumir funções administrativas" significa simplesmente providenciar às…

Federal do Brasil (RFB), para estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados, embarque, desembarque ou trânsito de viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados, movimentação, armazenagem e submissão a despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial, bens de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados e remessas postais internacionais, nos locais e recintos onde…