Exemplos De Despachos Administrativos

a supremacia do interesse público. PRINCÍPIOS DA ADMINTRAÇÃO PÚBLICA: o regime jurídico administrativo é formado por dois grandes princípios a seguir. São chamados de princípios implícitos, já que não previstos na CF. 1. Princípio da Supremacia do Interesse Público em detrimento do interesse do particular: o interesse coletivo fica em primeiro lugar, visto que o Estado atua em prol do bem público. Um exemplo clássico é a desapropriação, em que o Estado é capaz de entrar na propriedade…

necessária é tão importante quanto à exportação para um país. Em razão disso, serão abordados neste capítulo os aspectos administrativos e fiscais que norteiam os procedimentos de importação, com a finalidade de esclarecer os mecanismos de importação tão comuns no Brasil (REBONO, Maria 2012, pg. 207). 2. OBJETIVO O objetivo deste trabalho é servir como fonte de exemplo e de experiência didática no ramo de comércio exterior, proporcionando acesso aos estudantes e os…

através de providências concretas sobre o patrimônio do devedor, para satisfação do direito do credor (atos, por exemplo, que ordenam a penhora, a arrematação, a adjudicação etc.). A enumeração dos atos decisórios do juiz está feita pelo próprio Código, que, no art. 162 - CPC, os classifica em: a) Sentença; b) Decisão Interlocutória; c) Despachos; DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão, em sentido lato, é todo e qualquer pronunciamento do…

– declaração de transações imobiliárias prestadas ao Fisco federal). Apesar do nome acessória, essa obrigação pode existir independentemente de obrigação principal. Por exemplo, as entidades imunes devem manter escrituração fiscal (obrigação acessória), embora não haja obrigação principal (dever de pagar tributo). Outro exemplo é o caso da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (obrigação principal), que não afasta as obrigações acessórias. Caso haja descumprimento da…

Quando se trata do texto burocrático deve visar que se deve ao fato que transmitem direitos, avalia também situações de emergência e frágeis, comunica os sentidos e decisões e não somente defere ou indefere pleitos administrativos ou judiciais. As aparições do discurso devem ser: • Completas e objetivas; • Escritas e localizadas no momento oportuno; • Publicadas e cientificadas ao auditório interessado; • Manifestadas com orientações para que o destinatário possa

a atividade associativa ou das instituições (o regulamento interno regula a atividade de uma escola, por exemplo); -Os parciais- que regem setores particulares (como o regulamento da mediateca da escola, por exemplo). 1) Portaria: É um ato editado pelo chefe Maximo da administração publica ou quem a lei autorize ou decreto, no entanto a portaria por ser ato administrativo só tem força de lei se editada para regulamentar lei ou decreto. A portaria serve para…

principal consiste no pagamento de tributo ou de pena pecuniária. O crédito tributário nada mais é do que a conversão dessa obrigação ilíquida em líquida e certa, exigível no prazo estatuído na legislação tributária. O lançamento é um procedimento administrativo no sentido de que um agente capaz procede à averiguação da subsunção do fato concreto à hipótese legal (ocorrência do fato gerador), a valoração dos elementos que integram o fato concreto (base de cálculo), a aplicação da…

Sentença Trata-se de ato jurisdicional que divide-se em duas ordens: a) mero expediente: despachos que impulsam o processo, sem decidir a respeito de algo. Exemplo: expeça-se a carta precatória; b) decisões: utilizada para resolver questão incidental ou finalizar o processo. O tópico "b" possui diversas subclassificações, abaixo estudaremos as principais. Sentença definitiva Previsão legal no artigo 593, I, do CPP. Depois de todo o procedimento chega-se ao término do processo com…

Sentença Trata-se de ato jurisdicional que divide-se em duas ordens: a) mero expediente: despachos que impulsam o processo, sem decidir a respeito de algo. Exemplo: expeça-se a carta precatória; b) decisões: utilizada para resolver questão incidental ou finalizar o processo. O tópico "b" possui diversas subclassificações, abaixo estudaremos as principais. Sentença definitiva Previsão legal no artigo 593, I, do CPP. Depois de todo o procedimento chega-se ao término do processo com…

Recebimento de e-mails; d) Portarias; e) Memorandos; f) Requerimento; g) Denúncia; 1. A correspondência recebida é datada, assinada, com aposição da hora de recebimento. 2. Cadastra-se o documento no FENIX e encaminha-se à Coordenadora para despacho. 3. Cumprido o despacho da Coordenadora o documento é arquivado. 4. As correspondências expedidas e recebidas são arquivadas em pastas tipo AZ. 5. Os documentos expedidos são registrados no FENIX, fazendo-se sua movimentação eletrônica para o…