Exemplos De Analogia Juridica E Legal

Analogia: Ao consultarmos o Dicionário do Aurélio, verificamos que a palavra analogia possui diversas acepções. Juridicamente, significa a operação lógica mediante a qual se suprem as omissões da lei, aplicando à apreciação de uma dada relação jurídica, as normas de direito objetivo disciplinadoras de casos semelhantes. A analogia consiste em aplicar a um caso não previsto a norma que rege caso análogo, pois fatos semelhantes exigem regras semelhantes. Como exemplo de aplicação da…

Teoria Geral do Direito FONTES JURÍDICAS Prof. Marcelo Marció Fontes Jurídicas A criação do Direito deriva da organização da sociedade civil em Estado Civil, com o reconhecimento de um Poder de Fato (Assembléia Nacional Constituinte) que produzirá a Norma Fundamental de um Estado (Constituição). Fontes Jurídicas O fundamento da Constituição não será encontrado no Direito Positivo mas, sim, no Poder de Fato (Poder Constituinte Originário) que ao povo pertence…

funcionamento do sistema jurídico. Esta é a “mais-valia política” da qual se apropriam os detentores do poder legal. Para conseguir legitimidade, o poder político deve atuar em conformidade com as características e exigências de cada sociedade. Nos sistemas capitalistas, a legitimidade é de tipo formal-legal. Os cidadãos aceitam submeter-se somente a ordens que emanam de normas jurídicas estabelecidas segundo procedimentos previstos na Constituição. Acreditam na legalidade,…

NÃO FORMAIS • A Lei • A doutrina • A Analogia • A jurisprudência • O Costume • Os Princípios Gerais do Direito As fontes formais do Direito 1º) A Lei No nosso sistema jurídico, a lei é a principal fonte formal do Direito. É na lei que se busca o Direito em primeiro lugar. Em sentido amplo, a lei é representada por diversas normas jurídicas, tais como: • A Constituição, que é a lei maior. • A lei editada…

Fontes Auxiliares a) Doutrina - é o conjunto de soluções jurídicas contidas nas obras dos jurisconsultos sobre determinadas matérias jurídicas. b) Jurisprudência - é o conjunto de pronunciamentos por parte do mesmo Poder Judiciário, num determinado sentido, a respeito de certo objeto, de modo constante, reiterado e pacífico. c) Analogia - é a operação lógica em virtude da qual o intérprete estende o dispositivo da lei a casos por ela não previstos (no caso de aplicação…

clássica, diz-se que nullum crimen, nulla poena sine praevia lege, na consagrada fórmula de Feuerbach. Na redação do nosso Código Penal, diz--se: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal” (art. 1º). Suas raízes históricas remontam à Charta Magna Libertatum (art. 39), documento que os nobres ingleses impuseram ao Rei João Sem Terra, em 1215. Para Francisco de Assis Toledo 6 , tem…

quando são cobrados judicialmente. Nas questões de números 94 a 99, assinale uma única opção em cada questão: Questão 94 Código Penal, artigo 121: “Matar alguém. Pena: reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos”. Considerando o dispositivo legal transcrito, assinale a opção incorreta: e. Em consequência, a norma do artigo 121 do Código Penal, por ser a expressão desse princípio e por estar inserida dentro do ordenamento jurídico, também estará inevitavelmente em conflito com…

DIREITO PENAL......................................................2 2.1Conceito 2.2Espécies 2.2.1. Fontes de Produção 2.2.2.Fontes De Conhecimento.........................................................3 2.2.2.1 Imediatas 2.2.2.2.Mediatas 3. ANALOGIA NO DIREITO PENAL.................................................5 4. INFRAÇÃO PENAL ( CRIMES E CONTRAVENÇÕES)............. 7 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..........................................6…

Restritiva: a interpretação que limita o âmbito de aplicação da lei a um círculo mais estrito de casos do que o indicado pelas suas palavras. 4) Ab-rogante: a interpretação que, diante de uma incompatibilidade absoluta e irredutível entre dois preceitos legais ou entre um dispositivo de lei e um princípio geral do ordenamento jurídico, conclui pela inaplicabilidade da lei interpretada. 4. Interpretação da lei processual: - Conceito (interpretar a lei significa determinar o seu…

CAMPO GRANDE, MS. Setembro/2014. ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – DESAFIO DE APRENDIZAGEM: ANÁLISE CRITICA DE CASO JULGADO PELO S.T.F. USANDO EQUIDADE, ANALOGIA OU COSTUMES. Atividade Prática Supervisionada – ATPS - Desafio de Aprendizagem, analise critica de caso julgado pelo S.T.F. usando equidade, analogia ou costumes em suas decisões, apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande-Unidade I, solicitado pelo Profº.: como requisito para