Exemplos De Analogia Juridica E Legal

direito tributário por força do art. 101 do CTN, ressalvados em especial, os arts. 103 e 104 do CTN). Código Tributário Nacional Artigo 101 A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo. Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos…

A lei tem como regra geral, um caráter de permanência. Não se destinando a atender situação específica, a qual uma vez terminada, o diploma legal perde razão de existir, ou não trazendo já no seu bojo prazo de vigência, a lei tem esse caráter de permanência. § 1º: A lei determina que o legislador deva indicar expressamente quais as leis ou disposições legais que revoga. Mas que há um descuido do legislador nesse sentido, cabendo ao intérprete, perante essa omissão, solucionar as…

de onde provem algo. Fonte de direito tem significado metafórico, em razão de que o direito já é uma fonte de varias normas. O estudo das fontes do Direito pode ter varias acepções, como a de sua origem, o de fundamento de validade de normas jurídicas e da própria exteriorização do Direito. Nas palavras de Délio Maranhão , fonte do direito “ significa a origem , o manancial de onde provem o Direito”. Por outro lado , a doutrina é praticamente unanime em afirmar que as fontes podem…

Princípios Fundamentais do Direito Penal por: Colunista Portal Tweetar Princípios Fundamentais do Direito Penal Assim como as demais ciências jurídicas o Direito Penal fundamenta-se em certos princípios jurídicos, seja em normas constitucionais ou não. Os princípios penais formam o centro fundamental do Direito Penal, servindo de base para a construção da definição do delito, estabelecendo limites ao poder de punição por parte do Estado, sustentando-se para a interpretação e aplicação…

existência ou inexistência das lacunas - 3.1. Correntes que negam a existência das lacunas - 3.2. Correntes que admitem a existência das lacunas - 4. Breve histórico sobre as lacunas - 5. As principais classificações de lacunas - 6. Vazio da lei - 7. Analogia, costumes e princípios gerais do direito - 8. Questões complexas acerca das lacunas - 8.1. A distinção entre lacunas da lei e lacunas do direito - 8.2. A afirmação paradoxal que no direito há lacunas e ao mesmo tempo não existem -…

MIGUEL REALE, toda norma jurídica pressupõe um fato e um valor antecedentes à sua elaboração. Que fatos seriam estes então? Obviamente os fatos da vida humana, relevantes para o direito. Tem-se, pois, que o objectivo do direito, como ordenamento, é regular a vida e a conduta de todo e qualquer indivíduo, através de um complexo de normas jurídicas gerais e abstractas, pela sua própria natureza. Então, em decorrência das colocações acima, percebe-se que não há norma jurídica sem…

ANTINOMIA JURÍDICA: É o conflito entre duas normas aplicáveis ao mesmo caso concreto. CLASSIFICAÇÃO DAS ANTINOMIAS: são classificadas de acordo com alguns critérios. 1) Quanto ao critério de solução: A) Antinomia aparente: mesmo havendo um conflito entre as normas sua solução sera apresentada pelo próprio sistema jurídico. Ex; Diante de um conflito entre normas de mesma hierárquica a solução é a aplicação da lei mais nova. B) Antinomia real: se dá por dois motivos ou não existem…

referir à ciência do direito ou ao conjunto de normas jurídicas vigentes em um país (direito objetivo). Também pode ter o sentido de reto, certo, de agir de forma correta, com retidão. A ciência do direito é um ramo das ciências sociais que estuda as normas obrigatórias que controlam as relações dos indivíduos em uma sociedade. É uma disciplina que transmite aos estudantes de direito um conjunto de conhecimentos relacionados com as normas jurídicas determinadas por cada país. 1.2.…

...... pág. 9 5. As principais classificações de lacunas ..................................................... pág. 10 6. Vazio da lei ............................................................................................... pág. 11 7. Analogia, costumes e princípios gerais do direito ................................... pág. 12 8. Questões complexas acerca das lacunas .................................................. pág. 13 8.1. A distinção entre lacunas da lei e lacunas do direito

compreensível num espaço e tempo determinados, motivo pelo qual, com ou sem alteração de seus termos, está em permanente mutação, afinal um conceito encerra uma convenção (provisória) e está condicionado por pré-conceitos ou pré-juízos. Por isso é que o legal ou ilegal, o lícito ou ilícito variam no tempo e no espaço, independentemente (inclusive) da alteração dos termos da lei, até porque o direito existe com ou sem leis. É que, rigorosamente falando, as leis nada dizem: as leis dizem o…