Execuções Em Espécie

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de... Eugênio, já qualificado nos autos da execução criminal n...., por meio de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitosa decisão que negou o pedido de reconhecimento tardio do crime continuado, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 197 combinado com o artigo 66, inciso III, alínea ‘a’, ambos da Lei de…

I. PRINCÍPIOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS O presente capítulo tem por finalidade discorrer sobre os princípios pertinentes à execução penal quais sejam: da legalidade, da personalização da pena, da igualdade/isonomia e da jurisdicionalidade. 2.1 O princípio da legalidade Nos termos do artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal bem como no art. 1º do Código Penal, não há crime sem que o tipo tenha sido definido antes da prática da conduta criminosa, exige a descrição…

jurisdicional), pois, por meio dela, podem ser reunidas diversas execuções contra um mesmo devedor, evitando, desse modo, que, promovidas separadamente, exigissem uma atuação muito maior dos órgãos jurisdicionais. Não é desarrazoado afirmar, de outra parte, que essa cumulação subjetiva tem em mira acarretar menores prejuízos ao devedor, seja com custas ou emolumentos, ou mesmo com honorários advocatícios, uma vez que pode responder às diversas execuções em um só processo. Admitida como…

inexistência. Trata-se ação independente, ou seja, autônoma, em que o executado se manifesta, apresentando sua discordância referente ao valor cobrado e/ou em relação ao teor da ordem requerida na Ação de Execução. Os embargos à execução, espécie do gênero embargos do devedor, subdividem-se em: a) Embargos à execução contra Fazenda Pública (arts. 741 a 743) b) Embargos à execução contra particular (art. 745) c) Embargos à execução para entrega de coisa (art. 621) Os…

das diversas espécies de delitos e a forma de punir cada um deles, indicando os princípios mais gerais. Beccaria protestou contra a barbárie do Estado de Execuções sancionada, vendo-os como violadoras da lei natural. Vendo a vida como um direito natural, Beccaria veementemente chamada para a abolição da pena de morte. "eu posso demonstrar que a pena de morte não é útil nem necessário", o idealista Beccaria proclamou: "Eu vou ter ganho causa da humanidade". Para Beccaria, execuções…

diferenciação das diversas espécies de delitos e a forma de punir cada um deles, indicando os princípios mais gerais. Beccaria protestou contra a barbárie do Estado de Execuções sancionada, vendo-os como violadoras da lei natural. Vendo a vida como um direito natural, Beccaria veementemente chamada para a abolição da pena de morte. "eu posso demonstrar que a pena de morte não é útil nem necessário", idealista, proclamou: "Eu vou ter ganho causa da humanidade". Para Beccaria,…

Nessa conta bancária o empregador deposita, todos os meses, o valor equivalente a 8% do salário pago ao empregado, acrescido de atualização monetária e juros. Assim, vai sendo formado um fundo de reserva financeira para o trabalhador, ou seja, uma espécie de “poupança” que é utilizada pelo obreiro quando fica desempregado sem justa causa ou quando precisa para alguma finalidade relevante assim considerada pela lei. Se o empregado for demitido sem justa, o empregador é obrigado a…

ARQUITETURA RISC – CARACTERÍSTICAS, VANTAGENS E DESVANTAGENS Na arquitetura RISC a quantidade de instruções é menor e somente execuções da espécie Load/Store fazem o acesso a memória o que ocasiona uma diminuição dos ciclos, isto é, as instruções demoram um ciclo. Suas instruções são realizadas de forma direta no hardware sem o uso do interpretador ou o auxílio de microprogramas. A arquitetura RISC é composta por um agrupamento de instruções de caráter simples que tem uma só dimensão e…

a) nas execuções, tem plena aplicação o princípio in dúbio pro reo; b) nas execuções, tem plena aplicação o princípio do menor sacrifício ao devedor; c) nas execuções, tem plena aplicação o princípio da anterioridade; d) nenhuma das alternativas é correta. DOUTRINA: Considera-se liquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto. Os meios hábeis de prova dão a certeza da existência da obrigação; a determinação de seu objeto, isto é, da…

desse, em outro estabelecimento adequado ou sujeição a tratamento ambulatorial. Elas estão positivadas nos artigos 96 à 99 do código penal brasileiro. Qual a finalidade da medida de segurança e quais seus pressupostos? A medida de segurança é uma espécie de sanção penal através da qual o Estado reage contra a violação da norma punitiva por agente não imputável ou por agente imputável com responsabilidade penal diminuída (semi-imputável). Diferentemente da pena, a medida de segurança…