Execuções Em Espécie

procedimento, que visa a satisfação de um crédito em face do poder público. Existem doutrinadores que negam a natureza jurídica de execução quando o devedor é a Fazenda Pública. Concluímos que, apesar de ser adotado procedimento especial para as execuções contra a Fazenda Pública, em razão da indisponibilidade dos seus bens, este procedimento possui caráter satisfativo e, portanto, caracteriza-se como procedimento executivo. E, o fato de o pagamento ocorrer de forma diferenciada não…

anuência da parte contrária, isto porque já há um direito reconhecido.Igualmente, em virtude do princípio da disponibilidade da execução, é possível ao credor alterar parcialmente o pedido até antes da propositura dos Embargos, inclusive, variando de espécie de execução ou desistindo parcialmente em relação a algum co-executado. Entretanto, após a nomeação de patrono pelo devedor (ainda que não haja interposição de Embargos), o credor, na hipótese de desistência, responderá pelos…

-------------------------------------------------------------------------------- I - INTRODUÇÃO 1.1. As execuções fiscais promovidas pela Fazenda Pública, em todos os níveis de governo, estão regulamentas pela Lei de Execução Fiscal (1) e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 1.2 - Há um anacronismo entre a Lei de Execução Fiscal, nicho da Ditadura pela qual passou nosso País, e o moderno processo civil que, no caso das execuções fiscais, tanto a…

aplicada) e a reinserção social do condenado são os dois objetivos visados pela execução penal. (art. 1º da LEP) OBS.: Tanto na condenação ou absolvição imprópria. Sanção penalA sanção penal subdivide-se em penas e medidas de segurança. Pena é uma espécie do gênero “sanção penal”. Pena  “é a sanção penal imposta pelo Estado, mediante o devido processo legal, ao autor de um fato típico e ilícito que foi reconhecido culpado, tendo como finalidade puni-lo e ressocializá-lo, bem…

Execução contra a Fazenda Pública – Art. 730 e 731, CPC . Breve Introdução Este trabalho tem como escopo dissertar sobre as espécies de execução em que a Fazenda Pública pode figurar como executada, em outras palavras, irá discorrer quanto ao procedimento da execução que pode ser admitida nos casos em que o Estado é o devedor. . Noções Gerais O que é Fazenda Pública? Fazenda Pública é o conjunto de órgãos da administração pública destinados à arrecadação

fato este de estimada importância para a instituição da lei nº 10.792. Depois da ocorrência destes fatos o presidente, Fernando Henrique Cardoso, enviou para o Congresso Nacional o projeto de lei nº 5.073/2001 que alterava alguns artigos da Lei de Execuções Penais e do Código de Processo Penal, e no somente no dia 1º de dezembro de 2003, a Câmara dos Deputados votou e criou o RDD, para combater de forma nacional a ação de facções criminosas. Instituindo assim, o Regime Disciplinar…

EXCELENTÍSSIMO SEHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. ANDERSON DOS SANTOS MAIA, já devidamente qualificado nos autos do Processo de Execução nº 30206-2/2003, que tramita perante a Vara das Execuções Penais da Comarca de Salvador, em cumprimento de pena privativa da liberdade, encontrando-se recluso na Colônia Penal Lafayete Coutinho, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seu Defensor Público que esta subscreve, com fundamento no artigo 197

PROCESSO CIVIL 22/04/2015 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO O cpc trata de forma separada cada uma das espécies. A base para a distinção entre as execuções são as peculiaridades do direito material. Para cada execução tem um mecanismo distinto. Antes da reforma do CPC de 2006 os processos eram autônomos. Após a reforma predomina a execução imediata, feita nos próprios autos que já…

Reformatório; por fim surge a análise dos regimes penitenciários, partindo-se do mais rígido ao mais brando com enfoque ao exame criminológico e aos direitos e deveres dos apenados diante do que prescreve, especialmente, a Lei de Execuções Penais. Palavras-chave: Lei de execuções penais; Sistema penitenciário; Regime penitenciário; Pena privativa de liberdade. SILVA, Alexandre Calixto da. Sistemas e Regimes Penitenciários no Direito Penal Brasileiro: Uma Síntese…

atende a tudo que está escrito no Código Penal e na Lei de Execuções Penais, o que se vê, são pessoas sendo tratadas diariamente com desrespeito aos princípios dos Direitos Humanos, e cada dia aumenta a indignação com a ausência de pulso firme do Poder Executivo em fazer valer as leis. A Lei de execuções penais do Brasil, é uma das mais modernas do mundo, mas há diversas dificuldades em executá-la, pois a estrutura do sistema de execuções penais ainda deixa a desejar no que se…