Execução Vara De Fazenda Publica

DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE CIDADE ESTADO NOME, brasileiro, advogado, inscrito na OAB nº 0000, portador de RG nº _________ SSP/PR e CPF nº ____________, Residente e domiciliado na Rua Sergipe, 321 Bairro Alvorada, na Cidade de _________, Estado do Paraná, advogando em causa própria, com fulcro no artigo 730 Carregando... do Código de Processo Civil Carregando... e demais dispositivos atinentes a presente matéria, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE…

FEDERAL DA _ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO GRANDE - RS. PROCESSO ORIGINÁRIO 5000546-38.2012.404.7101 PAJ 2013/042-00361 A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE RIO GRANDE, com cadastro nos endereços eletrônicos desse E-Proc, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Tramitou, na 1ª Vara…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA X VARA DA COMARCA DE XXXXXXX Ação de Improbidade Administrativa n. º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Exequente: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Executado: MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, OAB/XX N.º XXX, brasileiro, casado, advogado e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, OAB/XX N.º XXXX, brasileiro, casado, advogado; ambos com escritório à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos autos

47 PENAL PENA DE MULTA CRIMINAL, EXECUÇÃO E LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Valter Foleto Santin Promotor de Justiça do Estado de São Paulo Doutor em Processo pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo RESUMO O trabalho trata de execução de multa criminal e legitimidade de parte ativa do Ministério Público. PALAVRAS-CHAVE: Execução. Pena de multa. Legitimidade. Ministério Público. ABSTRACT 7KLV DUWLFOH LV DERXW FULPLQDO ÀQH H[HFXWLRQ DQG OHJLWLPDF\ RI WKH

Administrativo Fiscal – PAF dá-se início com a apresentação da impugnação pelo contribuinte. (Art. 14 do Dec. 70.235/72), o que representa a sua defesa em primeira instância administrativa. O que ocorre após o lançamento tributário feito pela Fazenda Pública; -O prazo de apresentação de impugnação administrativa é de trinta dias, contados da intimação (notificação) da exigência fiscal, sendo que a impugnação deverá conter os requisitos estabelecidos nos Arts. 15 e 16 do Dec.…

de Videira (SC), responsável pela 2º Vara Cível e Mario Fontanela, Procurador do Município de Videira (SC). O foco principal de ambas foi à Lei de Execução Fiscal n. 6830/80, que visa à cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias, demonstrando as principais funções, características, pois, é essencial no dia a dia do profissional jurídico. A Lei de Execução Fiscal n. 6830/80, tem a…

assunto tomam decisões que acarretam problemas para a sustentabilidade do sistema de saúde. Esta é a Judicialização da Saúde. Tratando-se de um direito garantido a toda população brasileira - conforme estabelecido na Constituição de 1988 -, a saúde pública se vê, por meio desta judicialização, obrigada a prestar o atendimento nos moldes das alegações formuladas. Afim de direcionar todos os Juízes,o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formulou a Recomendação nº 31 de 30 de Março de 2010…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL – SP (QUALIFICAÇÃO), por seu advogado in fine assinado (instrumentos de procuração encartados – doc. 01 a 03), vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 165, inciso I do Código Tributário Nacional, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, com sede à Rua , n° , CEP: , Bairro Cerâmica, pelas…

APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL1 Antonio Araújo de Andrade2 Wilker Batista Cavalcante3 RESUMO: O judiciário brasileiro tem padecido do excesso de demandas colocadas sob sua tutela, os processos que tem a administração pública no polo ativo tem grande parcela desta sobrecarga. A execução fiscal tem um papel importante na arrecadação pelos entes públicos, e por isso deve ter a atenção de propostas que levem a seu…

o inadimplemento de João, e remeteu o processo administrativo à Procuradoria Fiscal para que promovesse a inscrição do débito em dívida ativa. O débito foi inscrito no rol dos devedores em abril de 2008. Em dezembro de 2009 foi ajuizada a ação de execução fiscal para a cobrança do crédito tributário lançado contra João. Recebida a inicial e devidamente autuada, os autos foram encaminhados à conclusão do Juiz Manoel, que determinou a citação de João em julho de 2010. João foi citado em…