Execução Trabalhista Princípios

do tempo estabelecida em lei para requerer seu direito, a chamada prescrição, impõe estabilidade nas relações jurídicas, pois, respeita o 1 Advogada, OAB/PR n° 50.584, especializanda em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Núcleo Trabalhista Calvet, graduada em Direito pela PUCPR Campus Curitiba. Endereço eletrônico: vanessakaniak@hotmail.com 168 Revista Eletrônica da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná – n. 3 – Jan/Jul 2009 direito adquirido,…

seus interesses. Daí, o legislador trabalhista amparou o trabalhador com um elenco de normas protetivas, submetendo o empregador a inúmeros deveres e obrigações, de tal modo a garantir aos empregados, uma série de direitos e acomodações, a fim de restabelecer o equilíbrio entre as partes, numa relação originariamente desigual. Nesta seara, a terceirização se mostra como a saída encontrada pelos empregadores para contornar o rigorismo das normas trabalhistas e possibilitar o…

INTRODUÇÃO No presente trabalho o objetivo principal é abordar e traçar as linhas gerais acerca do Recurso de Revista do Agravo de Petição e dos embargos a execução. Com relação aos temas pedidos, falarei sobre o embasamento legal o cabimento e os pressupostos de admissibilidade. Os recursos são meios pelos quais se pode buscar um entendimento jurídico diferenciado, tendo o condão de modificar decisões de juízes que conhecem e julgam o processo originariamente.

Territórios. - Repartição de competências administrativas e legislativas. d) Teoria Geral dos direitos e garantias fundamentais: - Direitos e garantias constitucionais. - Princípios constitucionais. - Direitos Sociais. e) Organização dos Poderes: - Poder Executivo: atribuições e competências: Administração Pública e seus princípios na Constituição Federal de 1988. - Poder Legislativo: membros, atribuições, prerrogativas e imunidades; comissões parlamentares; processo legislativo;…

UNIDADE III – PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO 1. CONCEITO DE PRINCÍPIOS No âmbito do Direito, princípios são proposições fundamentais que informam a compreensão do fenômeno jurídico. Os princípios, ainda, exercem papel fundamental para que certo ramo do Direito seja dotado de autonomia científica, visto que esta sempre busca indicar seus princípios específicos. Cumpre destacar que os princípios são dotados de conteúdo normativo. Na verdade a norma é o gênero, cujo princípio e a…

noções básicas da responsabilidade dos sócios, a limitação desta responsabilidade e também se há a possibilidade de ampliar tal limitação. Dentro do campo responsabilidade dos sócios será discutido sobre a responsabilidade trabalhista e os princípios constitucionais que são aplicáveis a essa responsabilidade. Para finalizar o tema em epígrafe, será abordado sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica; suas duas subdivisões (teoria maior e teoria…

jurídica e patrimônio próprios, contudo economicamente unidas. Importante trazer à baila a legislação trabalhista, pois estamos cobrando dívidas decorrentes de multa pelo descumprimento de legislação trabalhista, que possui dispositivo expresso para responsabilização solidária das empresas que compõem grupos econômicos. A previsão legal encontra-se no art. 2º, §2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, o qual dispõe, in verbis: “Art. 2º. (...) § 2º - Sempre que uma ou mais…

Recursos Trabalhistas Artigos 893 a 902 da CLT. Todos os recursos trabalhistas são interpostos no juízo “a quo” (o qual proferiu a decisão) a) Forma Nada obstante o processo trabalhista prever inúmeros atos processuais de forma oral – petição inicial, defesa (em 20 min), razões finais (em 10 min), ainda, como não cabe agravo retido no processo trabalhista, qualquer inconformidade deve ser feito pelo protesto anti-preclusivo, inclusive de forma oral, dependendo do momento em que a parte

Conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, excetuando-se o disposto no artigo 102, I, o, da CF. D Dissídios decorrentes da relação de trabalho (Súmulas 300, TST) (Sumula 736, STF), valendo-se de qualquer tipo de providência jurisdicional, inclusive mandado de segurança, habeas corpus, habeas data, ação possessória, consignatória em pagamento, declaratórias, etc. Incluindo-se pedidos de natureza nitidamente trabalhista (horas extras, férias, 13º salário,…

Reforma do Judiciário enquanto instituição, tendo inegável importância social não somente como promotora e defensora dos direitos trabalhistas, mas como uma das mais destacadas instituições de distribuição de renda do país. Diante dessa nova competência material da Justiça do Trabalho, a doutrina menciona três expressivos princípios que a sustentam. Cite quais são esses princípios e explique o que significa cada um deles. Responda com base nas melhores doutrinas. Questão 2º) A Justiça…