Execução Honorários Sucumbencia

Distribuído por Dependência: Autos n°... (Honorários Sucumbenciais) fulano de tal, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ sob n°, com escritório profissional situado à ..., nos autos da AÇÃO... movida em face de cicrano de tal, já qualificada no processo em epígrafe, vem respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência,REQUERER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS inerente a referida ação,processada nesta vara, devidamente

regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000) § 1o É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento…

A INCIDÊNCIA DA SÚMULA nº 306 DO STJ SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ludmila Corrêa Dutra 1 Encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio à súmula nº 306, do Superior Tribunal de Justiça, aprovada em 03/11/2004, de dicção seguinte: “Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte” 2. Desde sua criação a súmula…

deferimento. (Cidade), (data). ADVOGADO OAB RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDA: PROCESSO: CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOBRE TURMA DOUTOS JULGADORES I – DOS FATOS. Trata-se de Execução Fiscal extinta por sentença, em virtude do cancelamento do débito, uma vez que a recorrente exigia tributos indevidos da recorrida, valores referentes ao ICMS. A recorrida apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em…

presença de Vossa Excelência, propor o: CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Com a finalidade de recebimento de honorários advocatícios de sucumbência Em face de CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO _____ – CRF/xx, autarquia pública federal, com endereço à Rua (endereço completo) na Cidade de ________, Estado do ___________. - DOS HONORÁRIOS DEVIDOS 01. Tramitou neste Juízo a presente EXECUÇÃO FISCAL (AUTOS Nº ), proposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do…

HONORARIOS PROFISSIONAIS O vocábulo "honorário" tem origem latina e seus primeiros registros remontam à Roma Antiga. Derivado do latim honorarius, cujo radical honor também dá origem à palavra honra, o termo tem sua acepção clássica traduzida como sendo toda a coisa ou valor dado em contraprestação e que é recebida em nome da honra, sem conotação pecuniária. Na sua concepção clássica, portanto, afasta-se o termo honorário do caráter remuneratório que hoje ostenta em virtude de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL/CRIMINAL DA COMARCA DE ........ AUTOS N° : 0000000-00.0000.8.12. ......................, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Processo n˚ 00000), que por esse douto juízo lhes move o ESTADO ..........., tendo sido intimado do recurso de apelação interposto pelo Exequente, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, no prazo da lei e nos termos do art. 518 do CPC, apresentar suas

DANIEL BOTELHO CAETANO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Matéria: Deontologia jurídica Período7°/ Noturno Faculdade Atenas-Direito Honorários advocatícios Natureza jurídica Os honorários advocatícios têm natureza alimentar. Com base nesse entendimento, a Turma deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do STJ que, em recurso em mandado de segurança, mantivera decisão administrativa do Tribunal…

Processo n.º XXXXXX Embargos à Execução Fiscal MUNICÍPIO DE AMERICANA, já qualificado nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos em seu desfavor por XXXXXXX, por seu procurador infra-assinado, vem a Vossa Excelência, com fundamento no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor recurso de APELAÇÃO em face da r. sentença de fl. 139, que rejeitou os embargos à execução fiscal opostos pelo apelado, no tocante à distribuição dos ônus de sucumbência, consoante as…

Embargos à Execução ajuizada por Teodoro Matos Tomaz, distribuída sob o nº. 111/1.13.0000184-5, na qual consta como título executivo extrajudicial o contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, alegando que referido instrumento não contou com a presença de duas testemunhas, o que, diante das circunstâncias pessoais da embargante, sem escolaridade, criada em regime de economia familiar, era indispensável. Sustentou, ainda, o excesso na execução, na medida em que os…