Execução Honorários Sucumbencia

diretor presidente da empresa agravante, Cattani S.A. Transportes e Turismo. Ressalta-se que o reconhecimento desse grupo de fato ocorreu em outros processos em tramitação na Justiça Trabalhista, como se vê na sentença prolatada em sede de embargos à execução no processo nº 0000340-27.2010.5.08.0201 (cópia anexada), cujos trechos serão abaixo transcritos. “A existência de sócios comuns entre as empresas embargante e a embargada, somada à correlação do objeto social e a identidade de…

– PENHORA DE CREDITO REPRESENTADO POR PRECATÓRIO – POSSIBILIDADE – IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Sendo o devedor, ao mesmo tempo, credor do exeqüente, tem-se por admissível a nomeação de parte do valor do precatório em garantia do juízo em execução dos honorários advocatícios a que fora condenada na sentença que julgou os embargos de devedor. 2. Recurso improvido. Unânime. A c ó r d ã o Acordam os Senhores Desembargadores  do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ESTEVAM MAIA

- INÍCIO DA CONTAGEM SOMENTE APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL – MÁ EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE REPARO – DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL – AUSÊNCIA – MERO DISSABOR – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. O prazo para o consumidor reclamar por vício oculto em produto durável inicia-se somente após o término do prazo da garantia contratual. 2. Comprovada a má execução do serviço de reparo na pintura de veículo, impõe-se o dever…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA X VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXX Execução Fiscal Processo n º , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 616, 618, ambos do Código de Processo Civil, artigo 7º, da Lei 6.830/80 e no artigo 5º, XXXV e LV da Constituição Federal, oferecer EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE requererendo seja a mesma recebida…

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS CLIENTE: XXXXXXXXX ADVOGADO: XXXXXXXXXXX Pelo presente instrumento particular de honorários advocatícios, as partes supra qualificadas, doravante denominadas CLIENTE e ADVOGADO, têm entre si, por justo e contratado o que abaixo vai alinhado na forma seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA: O ADVOGADO obriga-se, em estrito cumprimento ao mandato ora recebido, defender os interesses e direitos do cliente, na Ação de Indenização Por Dano Moral a…

por seu sócio ________, vem por seu advogado com endereço profissional na Rua _________, bairro, cidade, nos autos da Execução Fiscal identificada em epígrafe, com base no Enunciado 393 do Superior Tribunal de Justiça, opor: EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos: DOS FATOS A excipiente foi citada no processo em tela que se trata de execução fiscal onde o Município de Nova Iguaçu vislumbra o pagamento de crédito fiscal de IPTU relativo aos anos de 2004, 2005

________________, domiciliada na cidade e comarca de Campinas, estado de São Paulo, na Rua Ferreira Penteado, nº 709 – Centro – CEP_______, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, em causa própria, a fim de propor AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS em face de ___________________________________________, brasileiro, casado, ____________, portador do R. G. nº e do CPF/MF nº ________________, residente e domiciliado na cidade e comarca de ______________, estado de São Paulo, e…

discute-se a legalidade do repasse de honorários sucumbenciais aos Procuradores Municipais. Extrai-se da exordial, em apertada síntese, que o Poder Executivo Municipal aparecidense, por meio do Decreto n° 983/2004, aprovou a cobrança e o recebimento por parte dos Procuradores Municipais de honorários advocatícios, em todas as ações judiciais e extrajudiciais, em que figure como parte o Município de Aparecida de Goiânia. Aduziu este parquet que os honorários sucumbenciais em causas…

HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS UMA CONQUISTA NO DIREITO DO TRABALHO Lucelene Garcia 1 sumário Introdução; 1 Honorários Advocatícios – Conhecimentos Históricos, Conceitos e Regras; 1.1 Tipos de Honorários Advocatícios – Contratados, Arbitrados e de Sucumbência; 2 O Advogado na Justiça do Trabalho; 3 A Emenda 45 de 2004 – Noções; 3.1 Artigo 114 Constituição Federal/88; 4 O Projeto de Lei 3.392, de 2004; 6 Posicionamento Jurisprudencial; Conclusão; Referência das fontes citadas. resumo O presente

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES Por este instrumento particular de contrato de honorários advocatícios e na melhor forma de direito, de um lado, como CONTRATANTE, *******************, brasileira, divorciada, administradora de empresa, inscrita no CPF ************ e RG *************** SSP/PR, residente e domiciliada na Avenida *************************, na cidade Londrina – Paraná, como CONTRATADO, Dr. *******, advogado, inscrita na OAB/PR sob o nº