Execução Entrega De Coisa Incerta

uma vez que Ary ainda não possui direito real sobre a coisa. Incorreta. Não se trata de obrigação com eficácia real, não é locação de imóvel.Ary já possui direito real sobre a coisa e é o novo dono do imóvel, assim deverá arcar com as dívidas. d)Perante o condomínio , Ary deverá arcar com o pagamento das cotas em atraso, pois se trata de obrigação propter rem, entendida como aquela que está a cargo daquele que possui o direito real sobre a coisa e, comprovadamente , imitido na posse do…

EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Data: 15 de fevereiro Última atualização: Grande Grupo: Direito Processual Civil EXECUÇÃO Obrigações para pagamento: Credor tem titulo judicial a execução é feita de acordo com os artigos 475-J e seguintes. Credor tem título extrajudicial a execução é de acordo com o livro II artigos 652 e seguintes. Obrigações de Fazer e de não-fazer: Se o credor tem título judicial o cumprimento da sentença é feito de acordo com o art. 461 do CPC.…

Direito, pesquisa sobre legados, para a matéria de Direito Civil VI, sucessões. Professor: Airton Shultz Ato de concentração: Data da entrega: 26 de Abril de 2013 Resultado:______________________ Professor examinador: Airton Shultz: Professor de Direito Civil:___________ Faculdade Católica do Tocantins Quando alguém morre e deixa coisa certa e determinada para terceiro, em testamento ou codicilo, esse ato é denominado legado, e esse terceiro e o legatário. A herança é…

DOS SANTOS PROF.MARCO AURÉLIO FRANCISCO Instituições de Direito JOINVILLE 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 DOS DIREITOS DAS OBRIGAÇÕES 5 1.1 Das modalidades das obrigações 5 1.1.1Das obrigações de dar as coisas certas 5 1.1.2 Das obrigações de dar as coisas incertas 5 1.1.3 Das obrigações de fazer 6 1.1.4 Das obrigações de não fazer 6 1.1.5 Das obrigações de alternativas 6 1.1.6 Das obrigações divisíveis e indivisíveis 6 1.1.7 Das obrigações solidaria 7 2 DAS…

sujeito passivo. Tanto o sujeito passivo quanto o ativo podem ser pessoas de direito natural ou jurídica de qualquer natureza. O objeto imediato da obrigação é a prestação. Na compra e venda de uma motocicleta o vendedor é obrigado a dar uma coisa certa. Dar a coisa seria então o objeto imediato da obrigação. O elemento abstrato é o vínculo jurídico entre as partes, ou seja, é direito do credor cobrar a prestação do devedor, e o dever do devedor suprir a prestação que o deve. O vínculo…

garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei; [...]. Código Civil complementa Ou se validamente se obrigou a fazer (por vontade). * Temos o poder de decidir se exercemos ou direitos ou não. * Autonomia de vontade (liberdade de contratar) …

código civil de 1916 fazia confusão entre bens e coisas; o atual utiliza apenas a expressão bens. A doutrina classifica de forma diversa bens e coisas, sendo que muitos a utilizam como sinônimos. César Fiúza diferencia os dois elementos da seguinte forma: “Bem é tudo aquilo que é útil às pessoas”. “Coisa, para o Direito, é todo bem econômico, dotado de existência autônoma, e capaz de ser subordinado ao domínio das pessoas”. Sustentam que bem é gênero e coisa é espécie, autores como…

Regular do Direito - Estado de necessidade – pratica algo em razão da necessidade. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do…

CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR (1) E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU (2). EMENTA: ENTREGA DE COISA INCERTA IMÓVEIS SEM INDIVIDUALIZAÇÃO COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CON FIGURADO. 2. ENTREGA DE COISA INCERTA ESCOLHA INCUMBIA AO DEVEDOR NÃO FEZ DEVOLUÇÃO AO CREDOR PROCEDIMENTO CORRETO. 3. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREVIA INEXISTÊNCIA. 4. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO…

cunho condenatório. - As obrigações de fazer ou não fazer e dar coisa certa não se aplicam esses dispositivos (461 e 461-a, respectivamente). “O ato de execução deixa de ser exclusividade do processo de execução”. ***Processo de Execução – somente quando tratar de título extrajudicial ***Fase Executiva - fase de cumprimento de sentença: após a fase cognitiva, termina após a fase recursal. AÇÃO DE COBRANÇA x PROCESSO DE EXECUÇÃO - Ação de Cobrança: processo condenatório que…