Execução De Títulos Executivos Extrajudiciais Estrangeiros

administração da justiça. Inviolabilidade. DISCIPLINA: PODERES DO ESTADO: PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO 1. Teoria da Separação de Poderes; 2. Checks and balances na Constituição de 1988; 3. Poder Legislativo na CF/88; 4. Espécies normativas; 5. Processo Legislativo; 6. Medidas Provisórias; 7. Comissões Parlamentares de Inquérito; 8. Estatuto dos Parlamentares; 9. Poder executivo; 10. O presidencialismo brasileiro; 11. Impeachment. DIREITO DO CONSUMIDOR SUGESTÕES…

II- O documento público feito sem a observância das formalidades legais tem a mesma eficácia probante do documento particular, desde que subscrito pelas partes. Correta. Ver CPC art. 367. III- A parte que alegar direito municipal, estadual estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz. Correta. Ver CPC art. 337. IV- Não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de veracidade. Correta. Ver CPC art. 335, IV. Agora…

que o autor ou o réu consideram como garante de seu direito, no caso de perderem a demanda ("chamamento à garantia"). O terceiro só pode ser condenado em relação ao denunciante. A não denunciação acarreta a perda do direito de regresso. Não cabe na execução. O denunciado assume, no processo, a posição de assistente simples do denunciante. 42) Como se amplia o processo no caso de denunciação à lide? R.: Amplia-se objetiva e subjetivamente. Objetivamente, porque se insere uma demanda…

ou misto, pois quando a sentença impõe uma condenação após a fase de conhecimento haverá a fase de execução forçada – cumprimento de sentença. OBS: processo sincrético ou misto é o que mistura ou reúne na mesma relação processual duas fases: uma de conhecimento e outra de execução. Nesse caso o processo tem duas sentenças: uma pondo fim à fase de conhecimento e outra que põe fim à fase de execução. Decisão interlocutória em sentido estrito ou tradicional é a decisão do juiz sobre questão…

Visar atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas. d) 2º instancia dos JEC’S Estaduais ou Federais e) JECRIM’S f) Na justiça do trabalho em instancia extraordinária. g) Presença em inventários, separações e divorcio extrajudiciais. Exceções da atividade privativa: a) JEC nas causas de ate 20 salários mínimos; b) No JECF intervenção de advogado desnecessária ate o limite máximo de 60 salários mínimos; c) Impetração de habeas corpus; d) Na…

obtenção do título de Bacharel em Direito. ORIENTADOR: PROFESSOR JOÃO LEONEL MACHADO PEREIRA FLORIANÓPOLIS Julho 2009 11 JULIANA BORINELLI FRANZOI CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: QUANDO SE INICIA O PRAZO DE QUINZE DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL? Monografia apresentada pela acadêmica Juliana Borinelli Franzoi à banca examinadora do Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel

por danos em prédio urbano ou rústico; nas ações de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; nas de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; e nas de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial. O Procedimento Sumário segue as bases do artigo 282, e deve conter, ainda, o rol de testemunhas e os quesitos, além da indicação…

proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. § 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1o O autor pode…

do Instituto da Recuperação Judicial que seguiu a linha dos ordenamentos jurídicos estrangeiros mais modernos. As inovações adequaram-se ainda mais aos princípios basilares constitucionais, ao objetivo da função jurisdicional e principalmente à capacidade de resolução de conflitos de caráter público e privado, de forma a concretizar o Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: Recuperação Judicial e Extrajudicial. Concordata. Princípio da Preservação da Empresa. Função Social da…

Banco do Brasil, originário da primeira fusão bancária: o Banco do Brasil criado em 1851 uniu-se ao Banco Comercial do Rio de Janeiro (Lei nº 683, de 05.07.1853), consolidando-se se expandiu por vários Estados Em 1863, nasceram os primeiros bancos estrangeiros: o "London & Brazilian Bank" e o "The Brazilian and Portuguese Bank", ambos sediados no Rio de Janeiro. Em 1906, nasceu o quinto Banco do Brasil (atual), fruto de nova fusão: o Banco do Brasil de 1853 uniu-se ao Banco da…