Execução De Títulos Executivos Extrajudiciais Estrangeiros

PRÉ-EXECUTIVIDADE PODE SER RECEBIDA COMO EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL? 3.1 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Em algumas ocasiões, em que a ação executiva não deveria prosperar devido a falhas no julgamento acerca da admissibilidade jurisdicional, ou quando for verificada nulidade não apreciada de ofício, o devedor executado ficaria numa situação injusta pela via de defesa, pois o trâmite judiciário é invariavelmente prolongado e, no caso do processo executivo, a demora torna-se um fator…

discutindo tempo de estabilidade, o julgamento do inquérito não prejudica o recebimento de salários. Art. 855 - Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Junta ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito. DISSÍDIO COLETIVO NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO Para entender o que são as normas coletivas de trabalho é necessário observar as…

imparcialidade do árbitro e de seu convencimento racional. No Brasil, da sentença proferida por árbitro ou tribunal arbitral não cabe recurso, tampouco se submete a homologação pelo poder judiciário, e depois de transitada em julgado tem efeito de título executivo judicial. Essa decisão foi equiparada à sentença judicial, em suas conseqüências diante das partes e de seus sucessores. A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil, de conformidade com os tratados…

que o autor ou o réu consideram como garante de seu direito, no caso de perderem a demanda ("chamamento à garantia"). O terceiro só pode ser condenado em relação ao denunciante. A não denunciação acarreta a perda do direito de regresso. Não cabe na execução. O denunciado assume, no processo, a posição de assistente simples do denunciante. 42) Como se amplia o processo no caso de denunciação à lide? R.: Amplia-se objetiva e subjetivamente. Objetivamente, porque se insere uma…

Viabilizam e possibilitam a obtenção de solução extrajudicial nos conflitos trabalhistas, oferecendo ao trabalhador e ao empregador possibilidade de, alternativamente, resolverem controvérsias trabalhistas, sem delongas e com baixo custo. Com a manutenção das CCPs, estas representarão a possibilidade de solução negociada destes conflitos, reduzindo em muito as contendas perante a Justiça do Trabalho, pelo que sustentam o sistema de solução extrajudicial de conflitos trabalhistas.…

princípio da territorialidade, ou seja, a lei produzida em um país terá aplicação em seu território. Mas o princípio da territorialidade não é absoluto; algumas vezes, surge a necessidade do Estado regulamentar as relações entre nacionais e estrangeiros, o que permitiu o surgimento do sistema de extraterritorialidade, sem prejuízo da soberania nacional. O Brasil adota o princípio da territorialidade moderada. Dessa forma, o Direito alienígena será, em alguns casos, aplicado no…

PRINTED IN BRAZIL 2 Sumário 1 2 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 2.7 2.8 3 INTRODUÇÃO PROCESSO CAUTELAR DE ARRESTO Conceito O arresto é instrumento de garantia e não de execução Pressupostos para a concessão do arresto Da prova líquida e certa Da legitimidade para propor o arresto Da suspensão da execução do arresto Dos efeitos do arresto Da extinção do arresto CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR 3.1 As provisões técnicas 3.2 Adoção…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS-UNISINOS DIREITO EMPRESARIAL DISCIPLINA – TÍTULOS DE CRÉDITO PROFESSOR – Ms. SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITOS Objetivos: Compreender a importância do crédito na economia moderna, sua classificação e, nesse contexto, o Sistema Financeiro Nacional, com a captação e distribuição do crédito; Estabelecer as funções documentais de um título de crédito e o modo e os efeitos de sua circulação cambiária,…

COMARCA DE SÃO PAULO/SP. EXECUÇÃO FISCAL N.º FULANO DE TAL qualificação, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV, 267, §3° do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, apresentar sua EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS Trata-se de Execução Fiscal para cobrança…

árbitro nada pode fazer porque somente o juiz tem autoridade para forçar o cumprimento dessa sentença. O caso já está discutido e resolvido, só é necessário forçar o cumprimento da obrigação da parte, ai é preciso levar a um juiz com apenas uma ação de execução. 4. Processo – 3° desinteressado (estado): aqui o Estado é quem resolve a lide. Tutela jurisdicional do Estado. Teorias: Unitária (Carnelutti)  não há cisão. Um conjunto só de direitos e obrigações. Dualista…