Execução De Títulos Executivos Extrajudiciais Estrangeiros

Percival Farquhar. Durante mais de vinte anos, a Itabira Iron deteve os direitos de exploração do ferro de Minas e foi objeto de ataques de intelectuais, dos tenentes e de autoridades, que rejeitavam a exploração do ferro brasileiro por capitais estrangeiros, considerando ser essa uma situação tipicamente colonial e contrária aos interesses brasileiros. Em 1935, o Governo Federal entrava em confronto com a Itabira Iron ao encampar a Estrada de Ferro Vitória-Minas. Dois anos depois,…

propriamente a decisão proferida pelo árbitro. Entretanto, com o advento da Lei nº 9.307/96, o legislador conferiu ao decisório arbitral o nome e o “status” de sentença, dando a este poder para fazer coisa julgada, bem como de constituir-se título executivo judicial, sem qualquer interferência da justiça oficial, dispensando a necessidade de que esta fosse homologada judicialmente. Optou, então, o legislador nacional por atribuir ao juízo arbitral um caráter publicístico, tornando-o…

permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Art. 200. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou…

www.professordanielneves.com.br Bibliografia: * Fredie Didier – Vol. 5: Processo de Execução * Marinoni volumes * Dinamarco * Câmara manuais * Humberto Teodoro Jr. * Daniel Assunção * CPC Comentado do Marinoni mais simplificados * CPC Comentado Daniel/Rodrigo 1. FORMAS EXECUTIVAS 2.1. Introdução: A execução significa satisfação do Direito. Qualquer tipo de atividade jurisdicional para satisfazer o direito é atividade executiva, e…

Dos alimentos no plano internacional: Convenções de Nova Iorque e Interamericana sobre prestação de alimentos no estrangeiro. Resumo: O presente trabalho tem por escopo apresentar uma visão acerca da prestação de alimentos no estrangeiro, notadamente a aplicação dos acordos internacionais que tratam do assunto: a Convenção de Nova Iorque sobre prestação de alimentos no estrangeiro (1956) e a Convenção Interamericana sobre obrigação alimentar (1989). Busca-se apresentar à comunidade…

VICTOR HUGO SILVÉRIO DE SOUZA ALMEIDA A POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO RECURSAL SOB A LUZ DA NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL Artigo Científico apresentado à Universidade da Amazônia para obtenção do título de Especialista em Direito Processual. PALMAS 2007 RESUMO O presente artigo científico, intitulado “A possibilidade da execução provisória da sentença antes do escoamento do prazo…

ARBITRAGEM – PROVA 2º BIMESTRE Compromisso Arbitral: 1. Noções Gerais: Art. 9º, Lei nº 9.307/96: O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial. Compromisso arbitral é a convenção bilateral pela qual as partes renunciam à jurisdição estatal e se obrigam a se submeter à decisão de árbitros por elas indicados, ou ainda, é o instrumento de que se valem os interessados para, de…

em conjunto com o advogado, sob sua responsabilidade; Atividades isoladas (Art.29, §1˚do RGEAOAB). a) Carga e devolução dos autos; b) Obter certidões junto aos cartórios; c) Assinar petição de juntada de documentos; d) Realizar reuniões extrajudiciais. § 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do Regulamento Geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste. 2.2. Nulidade de atos (Art. 4º, do EAOAB): …

///////////// SSP/CE, residente e domiciliado na Rua ///////////////////////, pela Procuradora que subscreve, vem, respeitosamente diante de V. Exa., nos autos de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL propor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguir a IMPENHORABILIDADE do bem objeto de penhora realizada as fls., como o excesso de execução, que lhe move a Caixa Econômica Federal - Caixa, instituição financeira de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, com…

VICTOR HUGO SILVÉRIO DE SOUZA ALMEIDA A POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO RECURSAL SOB A LUZ DA NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL Artigo Científico apresentado à Universidade da Amazônia para obtenção do título de Especialista em Direito Processual. PALMAS 2007 RESUMO O presente artigo científico, intitulado “A possibilidade da execução provisória da sentença antes do escoamento do prazo…