Execução De Titulo Executivo Juizado

de execução de sentença havia sido extinto pela Lei nº 10.442/02 nos casos de obrigação de fazer, não fazer (art. 461) e de entregar coisa (art. 461-A) e a Lei nº 11.232/05 alterou o procedimento para os casos de obrigação de pagar quantia certa, distinguindo quando fundado em título executivo extrajudicial de judicial, caso este em que se passou a chamar de “cumprimento de sentença”. Assim, a Lei nº 11.232/05 extinguiu o processo de execução nos casos em que era fundada em título…

pecou em algumas abordagens dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Abordaremos ainda, os princípios basilares da Lei, já que se não forem respeitados e utilizados na aplicação da referida Lei, deixaremos de cumprir um dos primeiros artigos da Lei que exemplificam alguns desses princípios. Sumário 1. Introdução. 2. Desenvolvimento; 2.1. Abordagem Constitucional; 2.2. Princípios Norteadores; 2.3. Competência nos Juizados; 2.4. A Execução em Sede de Juizado Especial. 3.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ. ROBERT DE NIRO, brasileiro, solteiro, ator, portador da cédula de identidade R.G. n.º 9................ SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob o n.º 050..............., residente e domiciliado na Rua Ver. Oswaldo Zatoni, n. 666, Distrito de Pirapó, na cidade de Apucarana, CEP 86.818-000, Estado do Paraná, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE__________. _______, brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG nº ______ e CPF nº ___________, residente de domiciliada na Rua______, representada por suas advogadas infra-assinadas, vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, Em face de, ____________, brasileira, portadora do RG nº ______ e CPF nº ___________, residente e…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. xxx, brasileiro, solteiro, maior, Assistente Administrativo, portador da ..., inscrito no CPF/MF 293.945.448-52, com endereço para notificações em por seus advogados in fine assinados, vêm, respeitosamente, à presença de V.Exa., com fulcro no artigo 585, inciso II e IV do CPC, e demais disposições aplicáveis à matéria, para propor a presente EXECUÇÃO DE DÉBITO LOCATÍCIO Em…

EXMO (A). SR (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ITAÚNA-MG. , AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em face de, Maria Moreira da Silva, brasileira, portadora do CPF nº 112.326.788-32, residente e domiciliada na Rua Mirante do Sol, nº 76, Bairro Parque Jardim, também nesta cidade, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS: A Exequente é credora da Executada

da tutela efetiva. Entre as medidas simplificadoras encontra-se a instituição dos juizados especiais cíveis e criminais, no caso brasileiro determinada pela própria Carta Magna de 1988, que, no art. 98, I, incumbiu a União (no Distrito Federal e nos Territórios) e os Estados de criarem os Juizados Especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ/SC. Autos n.º 064.98.000247-1 CONJUNTO RESIDENCIAL LUANA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, perante V. Exa. propor a presente EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, com fulcro nos artigos 52 da Lei n.º 9.099/95 e arts. 583, 584, I, 614 e 615, todos do Código de Processo Civil, contra LUIZ RENATO PINTO DE SOUZA, igualmente qualificado, pelos fatos…

EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE __ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM - MG NOME AUTOR, brasileira, casada, vendedora, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxx, CI xxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxx nº, xxxxxxxx – Contagem/MG, CEP: xxxxxxxx, por seu procurador ao final assinado, xxxxxxxx OAB/MG (instrumento de mandato em anexo), com escritório profissional na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações, vem à presença de V. Ex.ª…

mandado de pagamento, nem oferecer defesa, se mantendo em silêncio a ordem inicial formará o título executivo. 2- Processo monitório documental: é a espécie adotada pelo Direito Brasileiro. Difere do processo monitório puro porque o demandante tem que fazer suas alegações baseado em prova material escrita da dívida ou crédito, ou seja, a sua instauração pressupõe prova documental diversa do título executivo, posto que, se o credor está munido de documento com força executiva, é…