Execução De Titulo Executivo Juizado

gerou inúmeras modificações com relação à sistemática executiva dos títulos judiciais que impõem uma obrigação pecuniária, uma vez que mitigou a autonomia do processo executivo e, atualmente, não se faz mais necessário promover a execução do título em um processo autônomo. O foco do presente trabalho é abordar as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais quanto à aplicação do referido diploma legal. Palavras-chave: Execução. Lei n. 11.232. Aspectos controvertidos. Sumário:…

AÇÕES DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais Art. 3º: • Inciso I: 40 x salário mínimo (atual) = R$ 21.800,00 • Inciso II: Art. 275, II do CPC Audiências: - Conciliação - Conciliação, Instrução e Julgamento AÇÕES DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Art. 42: 10 dias após ciência da sentença. • Recurso: - Recurso Inominado - Embargos de Declaração (Art. 48 da da Lei 9.099/95) - Recurso Extraordinário…

à justiça, além da instrumentalidade da proteção jurisdicional, foi instituído o Juizado Especial, também denominado Juizado de Pequenas Causas, objetivando ainda evitar os custos e a demora inerentes ao processo tradicional, bem como propiciar a paz social de forma mais abrangente e efetiva através da auto-composição dos litígios levados à apreciação do Poder Judiciário. Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados…

ASTREINTES NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E A SUA LIMITAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. São Luís 2013 SERGIO MARTINS TAMER APLICAÇÃO E LEVANTAMENTO DE ASTREINTES NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E A SUA LIMITAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. São Luís 2013 SERGIO MARTINS TAMER APLICAÇÃO E LEVANTAMENTO DE ASTREINTES…

Ernani do Amaral Peixoto, 207/1417, Centro – Niterói, apresentar AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL fundada em Certidão de Crédito em face de D’CANELA MÓVEIS E DECORACOES ( RIO DECOR), inscrito no CNPJ sob o nº 03.409.994/0001-92com endereço na Rua Maxwell, 300, 2º piso, Vila Isabel, Rio de Janeiro, CEP: 20.541-100, pelos fatos e fundamentos que passa expor: DOS FATOS E FUNDAMENTOS O Autor é credor de titulo executivo judicial expedido pelo I JEC da Comarca de Niterói/RJ,…

232/2005 5. LEGITIMIDADE 6. COMPETENCIA 7. MOMENTO 8. ESPECIES DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 9. CALCULO ARITMETICO E MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DE CALCULO 10. PROCEDIMENTO ATUAL DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 11. INEXISTENCIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NO JUIZADO ESPECIAL 12. CONCLUSÃO Liquidação de sentença 1. Introdução O presente trabalho visa expor do que se trata a liquidação de sentença no Direito brasileiro, seus aspectos gerais, suas hipóteses de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE EUNÁPOLIS-BA ......................., brasileiro, ..., ..., portador do RG Nº...., inscrito no CPF Nº...., residente e domiciliado á Rua..............., na cidade de Eunápolis-BA, por seus advogados infra –assinados, instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional na Rua Paulino Mendes Lima, nº.67, sala 01, Centro – Eunápolis – Bahia, CEP. 48820-440, onde recebe intimações e notificações de praxe, vem, à

Modelo Petição Ação De Cobrança Modelo Petição Ação De Cobrança NÚCLEO DE PRIMEIRO ATENDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – CENTRO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. , brasileira, viúva, desempregada, RG 09506433-3 expedida pelo DETRAN, inscrita no CPF sob o n° XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua –, TEL:, CEP: 20.785-310, Rio de Janeiro – RJ, vem a V. Exa. propor AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO COM DANOS MORAIS …

abalroado pelo automóvel do réu que o conduzia em alta velocidade, nas imediações da Rua Julio de Mesquita, nesta cidade de Campinas – SP. O acidente causou ao autor algumas lesões corporais que ensejaram a propositura de Ação Penal na esfera do Juizado Especial Criminal. As partes se compuseram, tendo o réu se comprometido a reembolsar o autor quanto aos danos materiais causados em seu veículo, bem como às despesas de seu tratamento médico que à época vinha sendo realizado. O cálculo…

DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS ESTADUAIS FACULDADES RIO-GRANDENSES CURSO DE DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO NEIDA RANGEL MOTTA SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 1 DISPOSIÇÕES GERAIS- DO POR QUE DA ESCOLHA DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2 1.1 DA CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS 2 1.2 DOS PRINCÍPIOS FORMADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS 2 1.2.1 Da Oralidade 2 1.2.2 Da Simplicidade 2 1.2