Execução De Titulo Executivo Juizado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ. Autos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador jurídico adiante assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 475-I § 1º do Código de Processo Civil, requerer o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito que seguem: I. DA

ao sistema dos juizados, cujos temas foram aprofundados ao longo do trabalho. Quando os institutos são aplicados aos três juizados há um quadro único; se há incompatibilidade e diferenças há uma tabela com três colunas, sendo a da esquerda referente ao Juizado Especial Cível (JEC), a do centro referente ao Juizado Especial Federal (JEF) e a da direita referente ao Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP). O sistema O sistema dos Juizados Especiais é composto pelos Juizados…

em todos os níveis e em todas as Justiças conhecidas, especializadas ou não. Basta uma simples leitura na estatística do STF e do STJ nos últimos anos para o exercício de tal constatação ou o exame dos casos solucionados nos infantes e festejados juizados especiais de “pequenas causas”. A conciliação entre as partes processuais não é apenas recomendável, como uma atitude altruísta e avançada das sociedades hodiernas, mas se tornou obrigatória com a inserção de normas cogentes como a do…

ENUNCIADOS DOS FÓRUNs NACIONAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS – FONAJE c Fonte: www.fonaje.org.br. Enunciados atualizados até o XXVIII Fórum Nacional de Juizados Especiais (24 a 26 de novembro de 2010) – Mata de São João-BA. ENUNCIADOS CÍVEIS 1. O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. 2. Substituído. En. no 58. 3. Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. 4. Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DEIREITO DO 1⁰ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxx, Processo n⁰.: xxxxxxxxxx Exequente: xxxxxxxxxxxx Executado: xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx, já devidamente qualificada nos autos em epigrafe, vem respeitosamente a presença de V. Exa., na AÇÃO DE DANOS MORAIS, que move contra xxxxxxxxxxx, por intermédio de seu advogado infra firmado, requerer que se inicie a fase de EXECUÇÃO DE SENTENÇA nos moldes do art. 52 da Lei n⁰ 9.099/95 e Art.…

DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CORONEL FABRICIANO/MG , brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF , e RG SSP/MG, filha de, nascida em 04/08/1991, natural da Cidade de Coronel Fabriciano/MG, residente e domiciliada na, CEP 35.170-000, por intermédio de seu procurador infra-assinado (instrumento de mandato incluso), com escritório na, local onde recebe intimações/citações, vem perante Vossa Excelência propor, a presente, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO…

é um instituto aclamado para sanar vícios de decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pela lei 9.099, mais especificamente individualizado nos art. 48, 49 e 50, quando as mesmas (sentença ou acórdão) estiverem eivadas de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Os referidos apontam o cabimento, o prazo para a interposição, bem como seu efeito. De notável valia, pois, como é sabido os juizados especiais tem como critério de orientação para seus processos a…

Processo Civil Execução por quantia certa contra devedor solvente - Art. 614, 615 CPC 1. Petição inicial: art. 282, 614, 615 do CPC. ➢ Art. 593, CPC Fraude à Execução (quando tem uma ação ajuizada); ➢ Art. 615- A 2. Citação: Art. 222, “d”, CPC. Edital – exceção: requerer expedição de ofício para TRE e Receita Federal antes da citação para ser razoavelmente necessária a busca pelo endereço. Citado o devedor poderá: a. embargar, não tem efeito suspensivo,…

CIVIL – EXECUÇÃO NOÇÕES GERAIS SINCRETISMO JUDICIAL A ideia passa pelo fato de que tem-se um procedimento mais simplificado de cumprimento de sentença. Não há processo autônomo em execução de título judicial (processo sincrético) – toda parte procedimental correndo nos próprios autos, mas em título extrajudicial existe autonomia. Nova sistemática: Cumprimento de sentença: art. 475-A e seguintes (fase de cumprimento de sentença) Execução de título extrajudicial: Livro II…

Justiça (SAJ); 3. Fluxos de Trabalho (Workflow); 4. Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED); 5. Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED); 6. A 10ª. Vara do Juizado Especial de Campo Grande; 7. Conclusão; 8. Referências. Resumo: O presente artigo pretende analisar de forma geral a implantação do processo virtual na 10ª. Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Campo Grande, Mato Grosso do Sul. A escolha desta unidade específica deve-se em razão de esta ser a primeira…