Execução De Titulo Executivo Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 4ª. REGIÃO - SANTA CATARINA. Agravante: MARA RÚBIA MARQUES RODRIGUES Agravado: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA EXECUÇÃO nº 5012493-12.2014.404.7201 MARA RÚBIA MARQUES RODRIGUES, brasileira, divorciada, advogada, portadora da cédula de identidade – RG n. 15.827.989-X SSP/SP, residente e domiciliada na rua Rio Branco, nº. 181, bairro Centro,…

NOÇÕES GERAIS DA EXECUÇÃO TEXTOS NORMATIVOS ELEMENTARES CONSULTADOS: - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULA 150 do STF OBRAS DE DOUTRINA CONSULTADAS: CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. 2. 22.ed. São Paulo: Atlas, 2013. DIDIER JR, Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil. Vol.5: execução. 5.ed. Salvador: Podium, 2012. DONIZETTI, Elpídio. Processo de Execução. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2010. FUX, Luiz. O Novo Processo de…

decorrente de título judicial (sentença ou acordo homologado pelo órgão jurisdicional) ou extrajudicial, por intermédio do órgão jurisdicional, tanto na Justiça Comum como na Justiça do Trabalho. No processo do trabalho, a execução trabalhista visa assegurar aquilo que foi determinado na sentença. A execução é fase do processo, limitando-se a cumprir o contido na sentença. Dos títulos judiciais decorrem obrigações de dar (dinheiro), de fazer e de não-fazer. As obrigações…

PARCELAMENTO; - 6. A POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; - 7. CONCLUSÃO RESUMO O instituto do parcelamento do débito em execução consiste no benefício concedido ao executado através do dispositivo contido no art. 745-A do CPC, introduzido pela reforma oriunda da Lei 11.382/06, que alterou a sistemática da execução fundada em título extrajudicial. O presente trabalho, portanto, visa uma análise acerca da natureza jurídica do parcelamento, observando a…

Introdução Um dos requisitos fundamentais da execução é que esteja fundada em título líquido. Não há como iniciá-la ,se não se conhece com precisão o quantum debeatur. Título líquido é aquele que indica a quantidade de bens ou valores que constituem a obrigação.Será líquido quando indicar a quantidade, seja expressamente, seja permitindo apurá-la por simples cálculo aritmético. A execução pode estar fundada em título executivo judicial ou extrajudicial.Estes…

examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Silvio Luiz de Almeida São Paulo 2014 AUTOR: Elis Fernanda Velasco Bento TÍTULO DA MONOGRAFIA: Possibilidade da aplicação do artigo 745-a do código do processo civil ao cumprimento de sentença Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, como exigência…

Processo de Execução Prova teste. Aula 2 de 22 02 2013. Meios de sanção executiva: a) Execução direta: sub rogação: O Estado Juiz substituindo a vontade da parte. O Estado vence a resistência do executado substituindo a sua vontade. Penhora on line Busca e apreensão, para entrega da coisa ao exequente; Construção de um muro às custas do devedor. B) Execução indireta:coerção. O Estado atua com o objetivo de convencer o executado a cumprir a obrigação. O juiz pressiona…

presença de Vossa Excelência com fulcro no Artigo 566, I da Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil – “CPC”) c/c Artigo 3º, §1º, II da Lei nº 9.099/1995 c/c Artigo 47 da Lei nº 7.357/1985 (“Lei do Cheque”) propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em face de [______________________________], [qualificação completa], pelos motivos a seguir descritos: I – DA COMPETÊNCIA Preliminarmente cabe ressaltar a competência do Juizado Especial Cível para a…

ajuizar. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em desfavor de REU(QUALIFICAÇÃO) pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível, referente 03(três) Cheques n.º 0025, 0027 e 0028, no valor de R$ 1.000.00(um mil reais) cada, perfazendo o valor de 3.000,00(três mil), o qual atualizado chega a um valor de R$ , conforme planilha de cálculo em anexo. O Exequente dispõe, assim, de título…

A oposição à execução deduzida fora dos embargos e sem garantia do juízo é denominada de objeção de pré-executividade. Esta figura jurídica não tem previsão alguma no direito vigente, pois o Código de Processo Civil de l973 nada dispôs a respeito. O CPC vigente só mencionou a regra geral da necessidade de penhora para oferecimento de embargos, conforme se vê do artigo 737, mesmo critério adotado pela Consolidação das Leis do Trabalho no artigo 884. No processo de execução…