Execução De Prestação Alimentícia

................. 10 3 I-Apresentação O presente trabalho tem por objetivo discorrer acerca da prisão civil do devedor de alimentos e as mudanças trazidas pelo Projeto de Lei 8.046/2010 quanto a execução alimentícia. O Código de Processo Civil em vigor estabelece a execução de prestação alimentícia em seus artigos 732 e seguintes, se a cobrança se tratar de alimentos provisionais, quanto à alimentos definitivos, este é regulado pela Lei 5.478/68(Lei de Alimentos). Encontra-se em…

EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA A obrigação de prestar alimentos poderá estar prevista em “título executivo extrajudicial, como documentos e contratos na forma pública ou particular com testemunhas (art. 585, II). Neste caso, porém, a execução se fará do modo comum dos títulos extrajudiciais, ou seja, com citação para pagamento em 03 dias, sob pena de penhora, com os embargos sendo a defesa apropriada.”1 Também pode se dar através de execução da sentença condenatória dos alimentos, atendendo

LIMA OLIVEIRA THIAGO CIMINI BONFIM CAMPOS DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DA AÇÃO E PROCESSO DE EXECUÇÃO CORONEL FABRICIANO 2014 ALAN MAX CARMO SOUZA GABRIELA FERREIRA SALVADOR KARIN BIANCA GUIMARÃES LETICÍA SATHLER BOMTEMPO NATÁLIA LIMA OLIVEIRA THIAGO CIMINI BONFIM CAMPOS DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DA AÇÃO E PROCESSO DE EXECUÇÃO Trabalho, apresentado ao Prof. Dr. Walace Heleno Miranda…

Execução de prestação de alimentos Descrição do caso: É uma de ação de execução de pensão alimentícia ajuizada em desfavor de Reginaldo Ferreira,onde seu advogado, impetrou a presente ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, pois seu cliente estava sofrendo coação ilegal de sua liberdade, por força de ato do MM Juiz de Direito da 5ª Vara de Família e Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia. O senhor Reginaldo Ferreira inadimplência da prestação alimentícia devida a seu filho…

EXECUÇÕES DE ALIMENTOS A execução de prestações alimentícias está regulamentada nos artigos 732 ao 735 do Código de Processo Civil e artigos 16 ao 19 da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68). O credito de natureza alimentar não deixa de ser uma divida pecuniária, ou seja, se satisfaz, em regra, com a entrega do dinheiro. Como regra geral, pode-se dizer que não há distinção, para a utilização da execução de prestação alimentícia, entre as espécies de alimentos. Tipos de alimentos: Os…

EXECUÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR LOPES, Pamela da Costa; BOMFIM, Paulo; ...., Téo Gustavo; RESUMO: O designo deste estudo visa analisar o crédito de natureza alimentar e suas apreciações na fase de execução. Em regra, o título que compõe a execução de alimentos é o judicial, ou seja- tanto na sentença condenatória ou homologatória, quanto na decisão interlocutória a qual fornece os alimentos provisórios ou provisionais. Contudo, no art. 585, inc II, do Código de Processo Civil…

solidariedade, mas somente na impossibilidade de ambos os genitores é que se pode cogitar a busca de alimentos perante os avós. Configurada a falta de pagamento da pensão alimentícia, pode o alimentando executar o débito, seja a obrigação fixada em face dos pais, seja em face dos avós Palavras-Chave: Alimentos. Pais. Avós. Execução. Prisão. 7 ABSTRACT Child support is a benefit established in order to maintain a person who needs it, in other words, it is an alimony which…

CAPÍTULO IV DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS 161 C Â M A R A D O S D E P U T A D O S Art. 542. No cumprimento de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixa alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para pagar o débito em dez dias. Caso o executado, nesse prazo, não efetue o pagamento, prove que o efetuou ou apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo,…

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Com pedido de efeito suspensivo ORIGEM: Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – 4ᵃ VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE CAMPINAS/S.P. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AGRAVANTE: XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, convivente, empresário, portador do documento de identidade RG. n.ºXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o n.XXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX,…

Complementar Federal n.° 80/94 e Lei Complementar Estadual n° 059/2005, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art.733 do CPC c/c arts.18 e 19 da Lei 5.478/68 e art. 5º, LXVII da Constituição Federal, requerer a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Em face de ELJÂNFRES REIS DA SILVA, brasileiro, solteiro, montador naval, portador de cédula de identidade n° 797.246. SSP/TO, inscrito no CPF/MF sob n° 215.904.578-03, podendo ser encontrado na Rua Viana…