Execução De Obrigação De Fazer Processo Do Trabalho

FICHA DESTAQUE/REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA 1. NOME DO ALUNO: 2. OBRA EM FICHAMENTO: WAMBIER, Luiz Rodrigues Curso Avançado de Processo Civil 13.ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013. pp 41 - 158 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Teoria Geral das Obrigações 03.01 (...) por meio de preceitos legais que, em dadas circunstancias, devem ser obrigatoriamente adotados certos comportamentos, ou que, em outras, é proibida a prática de determinados atos. (p.41) 03.02 (...)…

Presidente da 3.ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Ref. Proc. AIRR 000/2000-001-22-40. COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO MARIA DA TAL, MARIA LAIS TAL e JOÃO MARIA DE TAL, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, que move em face da execução proposta por JOSÉ LUIZ, por seu advogado, in fine assinado, vem, com a usual deferência, à honrosa presença de Vossa Excelência nos autos do Processo acima, em trâmite nessa…

O processo Civil, ao suprir o processo de execução, transformando-o em fase de cumprimento da sentença, com medidas para reforçar o devedor a cumprir a decisão, há grandes discussões na doutrina e na jurisprudência sobre a possibilidade de transportar o art.475-J do CPC para o processo de trabalho. Autores como Manoel Antonio Teixeira Filho, respondem negativamente. Aduz o jurista. “Todos sabemos que o art.769, da CLT, permite a adoção supletiva de normas do processo…

JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA/DF. Ref. Processo : 2014.07.1.015436-8 Paulo Adriano Albuquerque, já devidamente quanlificado nos autos, representado por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente à presente de Vossa Excelência requerer: 1. A elasticidade de prazo para o cumprimento da obrigação de fazer pelos fatos e fundamentos a seguir: 2. Trata-se de processo de execução, sob o rito especial de obrigação de fazer. 3. O réu reconhece a obrigação de fazer a qual é foi…

reversão. Enquanto estiver em andamento o processo para extinguir o contrato, é possível a ocupação provisória de bens. Extinto o contrato ao final do processo, os bens podem ser adquiridos pela Administração. Então, percebam: A ocupação provisória de bens acontece durante o processo administrativo de rescisão de um contrato. Porque a empresa não está cumprindo o contrato, a Administração tem a possibilidade de rescindi-lo. Mas, para isso, tem que instaurar um processo administrativo. A…

Palavras-Chave 3. O que são os Juizados Especiais Cíveis 4. Qual a função dos Juizados Especiais Cíveis 5. Que tipo de problema eu posso resolver nos Juizado Especiais Cíveis 6. Como funcionam os Juizados Especiais Cíveis 7. Execução nos Juizados Especiais Cíveis 8. Recurso nos Juizados Especiais Cíveis 9. Bibliografia RESUMO 1. O que são os Juizados Especiais Cíveis O Juizado Especial Civil (JEC), antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, é…

A EXECUÇÃO NO PROCESSO TRABALHISTA RODRIGO RABELO YAGO NASCIMENTO RESUMO: O presente trabalho vislumbra discorrer sobre a fase de execução dentro de um processo trabalhista. O processo trabalhista assim como outras ramificações processuais invoca a fase executiva, que tem como escopo a satisfação do crédito do credor. Por conseguinte, nessa seara, verifica-se a disseminação de inúmeros princípios e regras que norteadoras que colaboram para disciplinar e otimizar a fase…

constitucionalmente a garantia de um processo mais breve. Contudo, uma indagação se nos faz necessária: como é possível falar em 1 Publicado na Revista Dialética de Direito Processual n. 97 (Abril-2011). 2 Acerca do tema acesso à justiça, ver a obra clássica de Mauro Cappelleti e Bryant Garth (Acesso à Justiça. Porto Alegre : Sérgio Fabris, 1988), além de obra anterior de minha autoria intitulada Acesso à Justiça e Efetividade do Processo. Curitiba: Juruá, 2001, e…

Obrigação de fazer Conceito de Obrigação de Fazer “A obrigação de fazer é a que vincula o devedor à prestação de um serviço ou ato Positivo, material ou imaterial, seu ou de terceiro, em benefício do Credor” (Maria Helena Diniz). Análise Conceitual A Ato do Devedor ou de Terceiro; A prestação é o objeto imediato e principal da obrigação de fazer. Nem sempre a obrigação de fazer é cumprida pelo devedor. Ela pode ser cumprida por uma terceira pessoa. Quando é deixado um carro para…

sua gênese, a força mandamental capaz de reorientar os rumos do processos e de restabelecer uma razoável pacificação familiar.” (Rolf Madaleno) Resumo: O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a questão da aplicação de multa no Direito de Família. Desta forma abrange discussões da doutrina e jurisprudência relacionadas aos tópicos de multas referentes a obrigações patrimoniais, multa no descumprimento de uma obrigação, como o pagamento de alimentos ou a visitação de…