Execução De Obrigação De Fazer Processo Do Trabalho

CATÓLICA DE MINAS GERAIS – FACULDADE MINEIRA DE DIREITO (PUC MINAS) VITOR HUGO DINIZ OLIVEIRA TRABALHO COMPARATIVO SOBRE TUTELAS CAUTELARES, ANTECIPADAS E INIBITÓRIAS Belo Horizonte 17/04/2014 Resumo Este trabalho visa elucidar as diferenças e semelhanças entre as formas de tutela jurisdicional presentes no atual código de processo civil e no anteprojeto do código de processo civil. Através de pesquisa doutrinária e jurisprudencial visa-se estudar de forma…

A NOVA EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA: RELEITURA DA CLT A PARTIR DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 SÃO PAULO – SP 2013 INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO FACULDADE DE DIREITO DE BAURU A NOVA EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA: RELEITURA DA CLT A PARTIR DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Programa de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual do Trabalho, do Centro de Pós-Graduação

vista a impossibilidade de compeli-la, através do mandado monitório, ao pagamento para satisfação do crédito do autor, ante a indisponibilidade de seus direitos, além de que tal procedimento não se coaduna com as particularidades previstas para a execução por quantia certa, regulada pelo art. 730 do CPC e também em virtude da exigência do art. 475, II, do CPC, que impõe o reexame necessário, pelo segundo grau de jurisdição, de qualquer sentença condenatória contra a Fazenda Pública, sem…

Impõe-se o questionamento sobre qual é a verdadeira natureza jurídica da sanção econômica instituída pela Lei nº 11.232, de 2005, que acrescentou o Capítulo X (“Do Cumprimento da Sentença”) ao Título VIII (“Do Procedimento Ordinário”) do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11/01/1973), no qual se insere o artigo 475-J do CPC Artigo 475-J, caput: “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de 15 (quinze) dias, o…

Professor AVALIAÇÃO: Data da apresentação: NOTA DO 1º EXAMINADOR: ________________ MÉDIA: ________________ NOTA DO 2º EXAMINADOR: ________________ Dedico este trabalho a meu esposo Marcio, por todo incentivo e ajuda, não só em relação aos estudos, mas por estar presente em tudo na minha vida. AGRADECIMENTOS Em primeiro lugar eu agradeço a Deus, pois sempre me concedeu forças para prosseguir em…

vínculos de conteúdo patrimonial, estabelecidos de pessoa a pessoa, colocando-as, uma em face da outra, como credora e devedora, de tal modo que uma esteja na situação de poder exigir a prestação, e a outra, na contingência de cumpri-la. * A obrigação caracteriza-se muito mais por um direito do credor do que por um dever do obrigado, visto que o direito das obrigações consiste exatamente em fornecer meios ao credor para exigir o cumprimento da prestação, seja ela advinda de um…

OBRIGAÇÃO POSITIVA DE FAZER (OBRIGAÇÃO DE FAZER) Trata-se de uma obrigação positiva cuja prestação consiste no cumprimento de uma tarefa ou atribuição por parte do devedor. A obrigação de fazer pode ser classifica da seguinte forma: a) Obrigação de fazer fungível: é aquela que pode ser cumprida por outra pessoa, às custas do devedor originário, segundo procedimentos dos arts. 633 e 634 do CPC. Art. 633. Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao…

DEFESA DO DEVEDOR NA REFORMA DA EXECUÇÃO CIVIL João Batista Lopes * Professor dos cursos de mestrado e doutorado da PUC/SP * Desembargador aposentado * Consultor jurídico 1. Considerações gerais A recente reforma parcial da execução civil suscita várias discussões relevantes que já são objeto…

se estipulam penas ou multas contra a parte que retardou ou deixou de cumprir a obrigação a que se comprometeu.É, assim, cláusula imposta para a segurança e garantia da execução ou cumprimento de uma obrigação principal, ajustada no contrato. É tida como meio coercitivo para que o devedor tenha interesse em cumprir a obrigação. 2. Trata se de obrigação acessória, cuja finalidade é garantir o cumprimento da obrigação principal, bem como fixar a priori o valor das perdas e danos devidos…

A APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC À EXECUÇÃO TRABALHISTA INTRODUÇÃO O objetivo do direito processual é, nada mais do que assegurar a tutela dos direitos garantidos na norma material, e para atingir tal objetivo, por vezes, o direito processual vai tomando formas diferentes. Ou seja, sem o direito processual, de nada adiantaria a norma formal, já que esta não se efetivaria. No que diz respeito ao Direito do Trabalho, o direito processual destaca-se mais ainda, já que, garante ao…