Execução De Obrigação De Fazer Fungível

arrendatário o imóvel rural objeto do contrato, na data estabelecida ou segundo os usos e costumes da região; II - a garantir ao arrendatário o uso e gozo do imóvel arrendado, durante todo o prazo do contrato (artigo 92, § 1º do Estatuto da Terra); III - a fazer no imóvel, durante a vigência do contrato, as obras e reparos necessários; IV - a pagar as taxas, impostos, foros e toda e qualquer contribuição que incida ou venha incidir sobre o imóvel rural arrendado, se de outro modo não…

idoneidade necessária para realizar determinada função. 5- Bens fungíveis Bens fungíveis são os móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade (art. 85 – CC). São exemplos de bens fungíveis os metais preciosos, o dinheiro, os cereais, etc 6-Devedor inadimplente Característica daquele que não pagou suas dívidas, tendo seu nome posto nos órgãos competentes, os quais impedem a pessoa de fazer quaisquer compras no crédito ou a prazo, até que a…

2.O pagamento deverá ser integral, visto que o credor não é obrigado a aceitar pagamento parcial; 3.A obrigação não poderá ser modificada, mesmo antes de vencida a dívida, devendo ser cumprida na sua forma originária.” (2) Portanto exige-se a integralidade do depósito, porque o credor não é obrigado a aceitar pagamento parcial, conforme § 1º, do art. 899 do

LOCAÇÃO: É aquele contrato pelo qual uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. Quanto a classificação, trata-se de contrato bilateral, oneroso (mediante pagamento), consensual (a obrigação surge no acordo de vontade), comutativo, diferido no futuro e não solene (pode ser verbal, por exemplo). As modalidades de locação são de bem; de…

Obrigação de dar: - coisa certa: - perda: sem culpa do devedor, a obrigação se resolve; o devedor responde pelo o equivalente mais a indenização por perdas e danos em caso de culpa. - deterioração: sem culpa, pode o credor resolver a ação ou aceitar o bem abatido do preço o valor que se perdeu; em caso de culpa do devedor, pode o credor exigir o equivalente ou aceitar a coisa no estado em que estiver, com direito a indenização por perdas e danos nos dois casos. - restituir:

DIREITO ROMANO OBRIGAÇÕES A obrigação (obligatio) é um liame jurídico entre o credor e o devedor, pelo qual o primeiro tem direito a exigir determinada prestação do segundo, que, por sua vez é obrigado a efetuá-la. Sentido lato -> Inclui todos os deveres jurídicos (tratamos do direito de família e dos direitos reais). DIREITOS REAIS X OBRIGAÇÕES DIREITOS REAIS - Implicam um dever negativo: não perturbar o direito do titular deles. -Dever geral e de todos (vale erga omnes)…

DA EXECUÇÃO CIVIL PROCESSO EXECUTÓRIO PROCEDIMENTOS: * Execução obrigação de fazer e não fazer- arts. 461, CPC O art. 461 do CPC trata do cumprimento das sentenças que condenam o devedor em obrigação de fazer ou não fazer. Determina que o juiz “conceda a tutela especifica da obrigação” ou determine providencias que “assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”. São exemplos comuns de obrigações de fazer a contratação da pintura de quadro, da reforma de um…

obter a execução, semelhante ao "bilhete de passagem" que o viajante apresenta na "estação do trem". E realmente essa é a idéia do artigo 583 do CPC: "Toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial". Portanto, sem título executivo não há execução (nulla executio sine titulo). Tanto é assim que a lei manda o exeqüente instruir a petição inicial executiva com o título executivo (art. 614, I, CPC). Poderia se dizer que o título executivo é a base do processo de…

obrigações, juntamente com o que estudaremos neste semestre, tem aplicabilidade em diversos tipos de relações jurídicas, seja envolvendo somente particulares, seja em uma relação empresarial. O termo “obrigação”, pode ser visto por inúmeras acepções porém, só nos interessa uma única acepção: obrigação jurídica. O direito pode ser dividido em dois grandes ramos: o dos direitos não patrimoniais, referentes à pessoa humana (direito à vida, à liberdade, ao nome, etc.), e o dos direitos…

Obrigação de fazer; Trata-se da obrigação que abrange o serviço humano em geral, como a realização de obras ou a prestação de fatos que tenham utilidade para o credor. Consiste, portanto, em atos ou serviços a serem executados pelo devedor. Nas obrigações de fazer o serviço é medido pelo tempo, gênero ou qualidade, portanto, esses predicados são relevantes e decisivos. Há três espécies de obrigação de fazer: Obrigação de fazer infungível, personalíssima ou intuitu personae (quando for…