Execução De Medidas Socioeducativas

......................09 RESUMO Este relatório científico tem como objetivo a familiarização com a área de atuação no campo do Serviço Social, considerando a diversidade de políticas públicas que o profissional atuará, bem como na execução de projetos que tenham como objetivo a melhora na qualidade de vida da comunidade, especificamente políticas públicas voltadas para o atendimento à criança, ao adolescente e ao idoso. Palavras chaves: relatório científico; Serviço…

Devido a um pensamento retrógado que a punição era a melhor forma de educar, ainda hoje bloqueia a execução das medidas socioeducativas. O E.C.A. foi um marco para a infância e juventude no Brasil, trouxe uma proteção integral e prioritária. São seis medidas principais ao menor infrator: 1 - Advertência 2 - Obrigação de reparar o dano 3 – Prestação de serviços à comunidade 4 – Liberdade assistida 5 – Semiliberdade 6 – Internação Definidas de acordo com a gravidade do ato…

à sua volta e desenvolve as raízes do cidadão de amanhã. Apesar desses dois documentos, e de tantos aparatos legais para a garantia dos direitos de meninas e meninos, o projeto Criança e Adolescente: Prioridade no Parlamento ainda encontra medidas em tramitação no Congresso Nacional que contrariam os argumentos do movimento social em defesa dos direitos humanos. Por isso, este segundo boletim do projeto vai abordar o PL 5.186/2005, que normatiza regras para o desporto e…

MEMORIAL DESCRITIVO E ANALÍTICO DE ESTÁGIO (ESTÁGIO I) ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIO EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E O USO DE ENTORPECENTES. Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Curso/Habilitação (SESS0079) – Estágio 14/03/2014 INTRODUÇÃO CASEP (Centro de Atendimento Socioeducativo de Internação Provisorio) Diariamente somos bombardeados por notícias sobre crimes chocantes, muitos deles praticados por menores. Os crimes praticados…

plena de seus direitos. Essa reação pode resultar em conseqüências graves, como o cometimento de infrações. Observa-se que a maioria das pessoas ainda discrimina o adolescente em conflito com a lei, mas essa atitude acaba por camuflar a realidade, na medida em que disfarça as verdadeiras determinações do fenômeno da criminalidade. No entanto, a vulnerabilidade de jovens à criminalização deriva de diversos fatores, entre os quais se incluem elementos da experiência objetiva e subjetiva,…

direito especializado, trazendo suas principais características forma de aplicação, sua abrangência e o procedimento jurisdicional, principalmente no que tange aos atos infracionais. Palavras-chave: criança; adolescente; ato infracional; medida socioeducativa; proteção. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o…

potencial de transformar a realidade em que vivem. CAPÍTULO II Dos Princípios 2 Art. 3° São princípios que orientam a execução do Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo: I - criação de espaços socioeducativos pautados pela liberdade de expressão; II - corresponsabilidade dos jovens no planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações socioeducativas; III - valorização do saber e da vivência dos jovens; IV - construção e produção coletiva de conhecimentos; V…

adolescentes autores de atos infracionais, o presente estudo pretende analisar se há relação entre a prática de atos infracionais por adolescentes em cumprimento da medida socioeducativa de internação e a situação de vulnerabilidade social vivenciada em seu contexto familiar, partindo da abordagem de que após o cumprimento da medida socioeducativa, esses adolescentes retornam ao contexto familiar e comunitário anterior, sendo este, na maioria das vezes, repleto de situações de…

Direito da Infância e Adolescência Regramento Base: Lei 8.069/90 – ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente  Unidades de Ensino UE - Direitos Fundamentais (art. 7º a 85) UE – Medidas de Proteção (98 a 102) UE – Prática do Ato Infracional (103 a 129)  Aulas Estruturadas  Momento Prévio - Atividade para estudo antes da aula; exemplo: leitura de um julgado;  Durante a Aula - Aula expositiva com discussões sobre os temas apresentados;  Depois da Aula - Matéria para a fixação da matéria;

violentas no Brasil, segundo dados da UNICEF. A questão não é a redução da maioridade penal, mas sim discutir o processo de execução das medidas aplicadas aos menores, que é falho, corrigi-lo e coloca-lo em funcionamento e aperfeiçoa-lo para que se possa ser possível a recuperação de jovens que se envolvem em crimes, evitando por outro lado, esse atual processo de execução, semelhante ao adotado para o maior. O Estado, Poder Público, Família e Sociedade não podem, para cobrir suas…