Execução De Medidas Socioeducativas

controverso. Atualmente no Estado de São Paulo têm-se aproximadamente vinte mil adolescentes inseridos em algum tipo de programa socioeducativo. Os problemas referentes à questão do cárcere juvenil não podem ser analisados apenas sob a perspectiva das “medidas” usadas para a reinserção desses adolescentes à sociedade. Durante muito tempo, a questão do cárcere juvenil esteve entrelaçada à questão do cárcere de adultos, sendo então necessária à compreensão de um e outro subsistema1 para…

penal e aqueles que têm um posicionamento contrário a essa opinião. Surgem debates em todas as esferas do poder. Ainda outra preocupação, a máquina do Estado não possui tamanha capacidade estrutural para abrigar tantos menores e as condições socioeducativas são precárias. Mas até que ponto os legisladores poderão alterar a legislação? Esse bate-papo vai além da conversa informal nos bares da cidade. Há necessidade de produzir uma trajetória que pudesse reformular o Estatuto da Criança e…

histórico legislativo relativo à infância e juventude, no Brasil, também auxilia na compreensão de que a redução da idade penal não serve a redução da violência, mas sim, ao aumento da penalização de jovens pobres. Palavras-chave: protagonismo; medida socioeducativa; redução da idade penal. ABSTRACT: The present work aims to contribute to the expand the debate about the criminal responsibility of adolescents. Since the Statute of the Child and Adolescent instituted a different way to…

qualquer medida privativa da liberdade. Inferimos com isto que o legislador, sabendo que um jovem só obtém maioridade “mental” após os 18 anos, postulou que a sua punição é um ato de exceção e deve ser breve, para que a privação da liberdade não atrapalhe ou desvirtue a formação do caráter deste jovem. O CNJ Conselho Nacional de Justiça, através de seu Departamento de Monitoração e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF), realizou uma pesquisa chamada “Panorama Nacional – A Execução…

UNIDADE: FACULDADE DE DIREITO. CURSO: DIREITO. Atividade 07. Comente a natureza jurídica da medida socioeducativa. Natureza Jurídica Com surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente veio com este uma nomenclatura específica para os atos praticados pelos jovens infratores da lei, fundado no princípio da legalidade, estabelecendo e tipificando as condutas que quando violadas impõe a aplicação das medidas sócio-educativas cabíveis ao caso concreto. Neste sentido rompeu-se com os…

anos de idade que pratiquem crime ou contravenção penal, no caso denominados de ato infracional, desde que esta aplicação decorra da apreciação judicial e de competência exclusiva do Juiz, lembrando sempre que, tais medidas, não possuem natureza de pena e sim de medida socioeducativa. 1. Parte histórica da Lei No dia 13 de julho de 1990, foi sancionada a lei n° 8069, documento que dispõe sobre os direitos de crianças e adolescentes. A realidade de muitos jovens mudou ao longo…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL A população brasileira está acostumada a seguir leis criadas em outros países. Algumas delas criadas lá fora não se adéquam ao cenário social e econômico do Brasil. A Lei de redução da Maioridade Penal pode ser uma medida não muito significativa para a formação consciente de uma pessoa. Não é de hoje que as pessoas aderem a costumes e crenças de outros países, desde a moda até algumas leis sociais, mas o que realmente é válido é o contexto social em…

A favor Maioridade Penal No Brasil o número de menores infratores vem crescendo muito, dados estatísticos comprova que 17,4% são crianças e adolescentes com menos de 18 anos, que são encaminhados para centro de internações com medidas socioeducativas, porém, essas punições que são tomadas para esses adolescentes são incorretas, pois o menor deve ser julgado de acordo com o crime que cometeu, pois a impunidade gera apenas mais violência, o jovem comete um crime e sabe que não vai ser punido e

único do artigo 4º do ECA, a garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Diante da falta de cumprimento desses dispositivos, os órgãos incumbidos de zelar pela…

contribuem para o aumento da delinquência infantojuvenil são os mais variados e, muitas vezes, complexos, o objetivo principal dessa monografia é fazer uma análise da possibilidade da redução da maioridade penal e comparar a eficiência das medidas sócioeducativas e das penas elencadas no Código Penal Brasileiro, além de sugerir novos projetos e programas de prevenção à violência envolvendo crianças e jovens. PALAVRAS-CHAVE: Proteção Integral; Maioridade Penal; Delinquência;…