Execução De Medidas Socioeducativas

dados da realidade da Lei 8069/90. Isto ocorreu, sobretudo, em razão da metodologia empregada, que previu o acesso direto ao Poder Judiciário, permitindo uma análise próxima e concreta de seu comportamento e dos demais atores do processo, diante da medida de internação aplicada ao adolescente infrator. As conclusões alcançadas, embora não possam ser consideradas isentas, no que tange aos valores do observador – sujeito sempre comprometido com o objeto do seu estudo –, têm o mérito de…

contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidas como atos (infracionais) e seus praticantes como (infratores) ou, como preferem outros, de (adolescentes em conflito com a lei). As penalidades previstas são chamadas de (medidas socioeducativas) e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos. O debate em torno da redução da maioridade penal está centrado, ao menos no campo da opinião pública, primordialmente sobre a idade de 16 anos, considerada razoável pela…

Brasil. Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso jurisdicional e apuração de atos infracionais. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e…

Criança e do Adolescente – ECA. O objetivo do Estatuto é tutelar integralmente este grupo de indivíduos mais vulneráveis em razão da sua condição de desenvolvimento. Dentre todas as previsões legais desta norma, estão inseridas as medidas socioeducativas. A medida socioeducativa de internação é considerada a mais severa entre as demais elencadas no artigo 112. A severidade não se demonstra apenas por se tratar da privação de liberdade dessas pessoas que com tão pouca idade já estão…

além dos encaminhamentos á rede nas especificidades. Se necessário deverá ser solicitada medidas adicionais ao Conselho Tutelar4 ou Vara da Infância e Juventude5. Constatando-se esgotadas todas as possibilidades de intervenção, sem mudança dos padrões de conduta violadores desta família, persistindo a situação de risco para as crianças deverá se informar ao Ministério Público para que sejam tomadas as medidas pertinentes. 7 Documentos de Referência  Estatuto da Criança e do…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS SERVIÇO SOCIAL – MODALIDADE EAD PROJETO DE INTERVENÇÃO ESPERANÇA ALÉM DAS GRADES: AÇÃO SOCIOEDUCATIVA COM REEDUCANDOS DO SISTEMA CARCERÁRIO NO MUNICIPIO DE CACOAL/RO NAGISLAYNE CAROLLYNE SARAIVA DE SOUZA BRANDÃO LIZIEIRO Orientanda Supervisoras Presenciais Acadêmicas Cacoal-RO/2011 A cada dia que vivo mais me convenço de que o desperdício da vida está no amor que não damos, nas forças que não…

aprovação na disciplina Estágio supervisionado Ida Faculdade Projeção da Professora Maria do Perpetuo Socorro Dourado Seabra. CEILÂNDIA – DF 2012 1. APRESENTAÇÃO O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise institucional da medida de semiliberdade do Gama leste DF (UASGL II).Conforme ensina Pereira, “a análise Institucional é um procedimento coletivo, que visa realizar análise dos integrantes de uma organização, as relações,as estruturas, as atitudes, as…

SERVIÇO SOCIAL E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Vivemos em um país com profundas desigualdades sócio-econômicas, onde a violência é banalizada a cada dia, a vida possui valores diferenciados e o consumismo é supervalorizado. Neste cenário estão inseridas as crianças e adolescentes, ora vítimas, ora produtoras, também, de violência. Quando crianças e adolescentes cometem atos inflacionais, a sociedade tende a julgá-los com maior severidade do que julgam os adultos que praticam delitos,…

Desenvolvimento para Segurança Social, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, o qual executa as diretrizes e determinações da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, relativos à execução de medidas socioeducativas, sendo o atual executor da Medida em Meio Aberto (L.A.). O Instituto Socioeducativo é uma entidade autárquica estadual, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento para a Segurança Social. Pauta-se na necessidade de…

Extradição; – Elementos de conexão; – Competência Internacional – Imunidades de Jurisdição e Execução Direito de Processo Civil – Noções Iniciais da Trilogia Estruturante: Tutela Executiva – Cumprimento de Sentença X Processo de Execução –Liquidação de Sentença; – Cumprimento de Sentença (Arts. 461 e 461 A); – Cumprimento de Sentença (Arts. 461 I ao 461 R) – Penhora, Avaliação e Alienação – Processo de Execução; – Tutelas de Urgência. – Tutela Antecipada; – Tutela Antecipada…