trabalho pec 33

Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidas como atos (infracionais) e seus praticantes como (infratores) ou, como preferem outros, de (adolescentes em conflito com a lei). As penalidades previstas são chamadas de (medidas socioeducativas) e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos.
O debate em torno da redução da maioridade penal está centrado, ao menos no campo da opinião pública, primordialmente sobre a idade de 16 anos, considerada razoável pela maior parte dos atores sociais que defendem uma redução na maioridade.
Alguns especialistas em Direito, entendem que a maioridade penal aos 18 anos é uma (cláusula pétrea) da Constituição Federal de 1988, isto é, que não pode ser mudada nem por meio de Emenda constitucional. Outros argumentam que tal cláusula pétrea, somente poderia ser alterada por nova Assembleia Nacional Constituinte.
O atual presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), mostra-se contrário à redução da maioridade penal, por entender que seja ineficaz na diminuição da violência, uma vez que apenas 10% dos crimes são cometidos por jovens.
Familiares de vítimas da violência mostram-se a favor da penalização de menores, porém entendem que os menores abaixo de 16 anos também merecem ser punidos, defende que no lugar da redução da maioridade penal o aumento da pena máxima para adolescentes infratores passe de 3 para 11 anos.
Reduzir a maioridade nestas condições iria significar submeter adolescentes à situação caótica e insalubre, em convívio com profissionais criminosos. A legislação e o sistema jurídico-penal brasileiros têm alimentado a sensação de impunidade. Porém Não podemos mais aceitar que jovens cometam crimes como assaltos e assassinatos e sejam tratados com algum tipo de privilégio. Uma coisa é garantir direitos a crianças e adolescentes, outra é tratar aqueles que saem da legalidade como se não fossem capazes de responder pelos seus próprios atos. A questão, portanto,