Execução De Medidas Socioeducativas

inclusive brindes de pequeno valor. Como atua o CT? Art. 136, ECA. Artigo 136 do ECA I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; COMENTÁRIO: Embora conste no art. 136, I do ECA a possibilidade do Conselho Tutelar aplicar as medidas protetivas contidas no art. 101 incisos I a VII, na verdade esse órgão somente poderá aplicar os incisos I ao VI, uma vez que, pela leitura dos parágrafos 2º e 3º do…

continuados a família e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, como: violência física, psicológica, sexual, trafico de pessoas, comprimento de medidas socioeducativa em meio aberto, entre outros. Dentro do CREAS á vários departamentos, inclusive o setor de MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. SERVIÇO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO (LA/PSC): 1.2-Estrutura Organizacional As atividades são realizadas de forma articulada, em busca do acompanhamento dos assistidos…

profissional, como se estivessem em lados antagônicos. No Serviço Social esta cisão expressa-se na separação entre teoria e prática. Por muito tempo ouviu-se que "teoria era uma coisa e prática, outra". Ora, a prática profissional só é transformadora na medida em que se orienta por uma teoria, enquanto uma teoria só tem significado se comprovada sua aplicabilidade. O profissional de Serviço Social da contemporaneidade necessita, para realizar seu trabalho, de instrumentais teóricos…

O Centro Educacional Masculino – CEM é uma Unidade de atendimento socioeducativa vinculada à Secretaria da Assistência Social e Cidadania - SASC , destina-se ao atendimento de adolescentes autores e/ou envolvidos em ato infracional do sexo masculino, na faixa etária dos 12 aos 18 anos incompletos e excepcionalmente até 21 anos de idade, tendo por finalidade a execução de um conjunto de ações no cumprimento da medida socioeducativa de Internação, em consonância com ECA. Nessa…

- 1113186637 - 15/09/2013 1. (Direito Penal I) “O princípio inspirador do cumprimento das penas e medidas de segurança de privação de liberdade é a consideração de que o interno é sujeito de direito e não se acha excluído da sociedade, mas continua formando parte da mesma. Assim, nas relações jurídicas devem ser impostas ao condenado tão-somente aquelas limitações que correspondam à pena e à medida de segurança que lhe foram impostas”. ( Capez, 2008). Dessa análise podemos concluir que o…

15.4 - IV - DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO (arts.98 a 102 do ECA): Conceito: são medidas aplicadas pela autoridade competente (Juiz, Promotor, Conselheiro tutelar) a crianças e adolescentes que tiverem seus direitos fundamentais violados ou ameaçados, ou seja, quando se encontrarem em SITUAÇÃO DE RISCO pessoal ou social na forma do disposto no art.98 do ECA: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado (latu sensu); II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em…

UNIVERSIDADE PAULISTA-UNIP MARIA LUIZA SILVA SANTOS VERA LUCIA DOS SANTOS ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: uma análise da situação atual SOROCABA – SP 2012 MARIA LUIZA SILVA SANTOS VERA LUCIA DOS SANTOS ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: uma análise da situação atual Trabalho de Conclusão de Curso apresentado á Universidade Paulista para obtenção do titulo de Bacharel em…

a criança deficiente deve ser auxiliada; a criança inadaptada deve ser reeducada; o órfão e o abandonado devem ser recolhidos. • A criança deve ser a primeira a receber socorros em tempo de infortúnio. • A criança deve beneficiar plenamente de medidas de previdência e de seguro sociais; a criança deve ser colocada em condições de, no momento oportuno, ganhar a sua vida e deve ser protegida contra qualquer exploração. • A criança deve ser educada no sentimento de que as suas melhores qualidades

relevantes: tratados e convenções da OIT sobre o trabalho infantil; DUDH; Pactos a ONU; Pacto dos Direitos Civis e Políticos de 1966; CADH: art. 19 traz a idéia de proteção, sendo que na Opinião Consultiva nº 17/2002 afirma-se que a medida socioeducativa não é medida de proteção, mas sim sancionatória. Declarações específicas: Declaração de Genebra, de 1924; Declaração dos Direitos da Criança, de 1959. a. Declaração dos Direitos da Criança da ONU, de 20/11/1959. Marcou o início de idéias…

socioeducativo ao adolescente em conflito com a lei. Brasília: Ministério da Justiça, 1998. 10 Diante do exposto, este trabalho justifica-se na importância da atuação do Assistente Social dentro do CAJE, no que se refere à implementação das medidas socioeducativas e ao enfretamento do problema das drogas na adolescência no âmbito do Distrito Federal, dentro dos pressupostos do Estatuto da Criança e do Adolescente, buscando um melhor enfrentamento desta situação triste e…