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Mnemosine Vol.9, nº1, p. 149-168 (2013) – Artigos

Redução da idade penal: um questionamento sobre seus fins.

Reduction of the penal age: a discussion about their purposes.

Thaís Vargas Menezes; Lucia Rabello de Castro
Universidade Federal do Rio de Janeiro

RESUMO:
O presente trabalho pretende contribuir com a ampliação do debate sobre a responsabilização penal de adolescentes. Desde que o Estatuto da Criança e do
Adolescente instituiu uma forma diferenciada de responsabilizar estes jovens, a idade de penalização tornou-se uma polêmica. A discussão gira em torno de explicações individualistas sobre a criminalidade tendo por principal parâmetro para a penalização a ideia de maturidade. É importante compreender o contexto em que estes argumentos são construídos para poder ampliar a análise acrescentando outros importantes elementos históricos e sociais que marcam a compreensão sobre o crime e sobre as respostas que a sociedade dá àqueles que transgridem a lei. O percurso histórico legislativo relativo à infância e juventude, no Brasil, também auxilia na compreensão de que a redução da idade penal não serve a redução da violência, mas sim, ao aumento da penalização de jovens pobres.

Palavras-chave: protagonismo; medida socioeducativa; redução da idade penal.

ABSTRACT:
The present work aims to contribute to the expand the debate about the criminal responsibility of adolescents. Since the Statute of the Child and Adolescent instituted a different way to responsible these young people, age penalty has become a controversy.
The discussion turns on around individualistic explanations of crime having as main parameter for penalizing the idea of maturity. It is important to understand the context in which these arguments are constructed to be able to expand the analysis by adding other important historical and social elements that make the understanding of crime and the responses that society gives to those who transgress the law. The route legislative history of