Execução De Medidas Socioeducativas

Plano de Ação e Metas para Aplicação de Medidas Sócioeducativas na Fundação Casa (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente). 1. Local: Fundação Casa Unidade São José dos Campos – São Paulo, UIP- Unidade de Internação Provisória. 2. Objetivo: Promover através do Projeto Educação e Cidadania, a escolarização dos adolescentes da Unidade de Internação Provisória (UIPs) da Fundação Casa, unidade de São José dos Campos, instituição que abriga, por até 45 dias, adolescentes…

publicação: 04/03/2013 Ementa: HABAES CORPUS - DELITO DE DROGAS - ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343 /06 - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. Pelo teor da medida cautelar, extensamente fundamentada, se vislumbra a existência de indícios de autoria, o que demonstra a necessidade da medida. Inocorrência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70051340958, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em…

ESCOLHIDO. As Medidas Sócio Educativas do ECA e a Reincidência Juvenil. 2- PROBLEMA CIENTÍFICO. A aplicabilidade das medidas socioeducativas são evidencialmente efetivas para a não reincindência dos atos infracionais praticados pelos jovens na atualidade? 3- QUESTÕES NORTEADORAS. I- O que o ECA estabelece sobre os direito da Criança e do Adolescente? II- Atos infracionais, quais os motivos mais frequentes que levam as crianças e os adolescentes a tais práticas? III- As medidas…

Código Penal destinado aos adultos. O sistema jurídico que prevê a responsabilização do jovem menor de 18 anos é a Lei 8.060/90, intitulada Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o qual dispõe, dentre outras coisas, que o menor ficará sujeito às medidas de assistência, proteção e vigilância nele previstas. Considerando que adultos, crianças e adolescentes são pessoas em diferentes estágios de desenvolvimento físico e psíquico, sob hipótese alguma seria admissível ser a eles…

........................................................ |4 | |2.2.1 A adolescência segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.. |4 | |2.2.2 O que são medidas sócio-educativas e protetivas de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei n. | | |8.069, de 13 de julho de |6 |

RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI E TEVE COMO OBJETIVO GERAL A IDENTIFICAÇÃO DOS FATORES DETERMINANTES DA REINCIDÊNCIA NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM SEU CONTEXTO FAMILIAR E SOCIOEDUCATIVO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, CONSIDERANDO OS ASPECTOS DA PROFISSIONALIZAÇÃO E DA EDUCAÇÃO, PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE( ECA), E O ASPECTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ACORDO COM O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO…

Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso jurisdicional e apuração de atos infracionais. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres,

Estatuto da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e doadolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Origem O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990.1 Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada…

Sabrina de Oliveira CENTRO EDUCACIONAL DOM BOSCO Tema: Adolescente em conflito com a Lei. INSTITUIÇÃO:  Unidade de internação e internação-sanção Masculina, com capacidade para atender 60 (sessenta) adolescentes que estejam cumprindo medidas sócioeducativas, impostas pelo Juiz da Infância e da Juventude.  Objetivo: Atender integralmente, em regime de internação e internação-sanção, adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais, sentenciados pelo Juiz da Infância e…

podem implicar, em alguns casos, no desrespeito e infração da lei, o que para o adolescente, que já é considerado responsável pelos seus atos e consciente de suas atitudes, é crime e como tal deve ser julgado e, se sentenciado, cumprido dentro das medidas estabelecidas. Para Maria Cristina Feijó e Simone Gonçalves de Assis (FEIJO, Maria Cristina e ASSIS, Simone Gonçalves de. O contexto de exclusão social e de vulnerabilidades de jovens infratores e de suas famílias, 2004) o contexto…