Execução De Medidas Socioeducativas

Pessoal, a criança que pratica ato infracional recebe medida de proteção (art. 101 c/c 105, ECA). Ou seja: ela é protegida, e não punida. Agora, o adolescente que pratica ato infracional sofre medida socioeducativa, que inclusive pode abranger a privação de liberdade. O adolescente, contudo, também pode receber medida de proteção. Veja o que diz o art. 105 do ECA: Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101. Art. 101. Verificada qualquer

INTRODUÇÃO 1 A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E SUA FUNÇÃO PROTETIVA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA-ES Com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os adolescentes que cometem ato infracional, passam a receber as medidas socioeducativas. As medidas socioeducativas são medidas aplicadas pelo Governo com a finalidade pedagógica em adolescentes menores de 18 anos, que incidirem na prática de atos criminosos, ou que estejam tendo violado seus direitos e garantias, pela qual é disponibilizada as medidas…

ser do processo jurídico infracional concebido segundo as regras de um modelo garantista. Será realizada uma breve avaliação da doutrina, legislação e jurisprudência afeta ao tema. O reconhecimento do inegável caráter sancionatório das medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente, autor de ato infracional, trouxe enormes ganhos aos adolescentes infratores, uma vez que se permitiu aplicar a estes os direitos outorgados aos adultos que se encontrem respondendo à ação penal. O…

humor e diversão aos espaços mais inusitados. Identificando elementos simbólicos relacionados à cultura visual urbana da cidade a partir da prática do grafite. Será executado o Projeto Grafitarte, com os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas de PSC (prestação de serviço à comunidade) que atualmente participam do Projeto Arte Renda. Justificativa Projeto Grafitarte visa a garantia do direito ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade…

infracional tem de ser reeducado para o convívio social, a fim de não cometer novamente os mesmos atos. Nesse caso, as medidas socioeducativas visam recolocar o menor infrator na sociedade de maneira a que possa ser inserido de maneira a nela conviver sem prejudicar o outro e nem a si mesmo. Para Thaisa Pamara Sousa Jansen: A ressocialização que se pretende conseguir através das medidas sócio-educativas visa a integração do menor ao mundo social, familiar e escolar, por outro lado,…

invés da aplicação de uma punição, em caso de uma infração, aplica-se uma medida de ressocialização, denominada medida socioeducativa. O ECA considera que o núcleo de ressocialização básico é a família. Por esse motivo, toda medida socioeducativa deve incorporar a presença da família. Mesmo no caso das internações, considera-se que a privação de liberdade do adolescente seja necessária para uma aplicação mais intensa de medidas de ressocialização, procurando incorporar sua família…

desenvolvimento e à sua capacidade de autonomia e discernimento. 3- Explique a diferença entre Medidas Protetivas e Medidas Socioeducativas. R: Medidas de Proteção - Medidas aplicáveis quando da ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, ou por abuso dos pais ou responsável e em razão da própria conduta da criança ou adolescente. São oito as medidas definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu artigo…

INSTITUCIONAL Fundação Casa - Campinas CAMPINAS 2013 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO Neste trabalho irei mostrar a realidade de uma instituição que muitas pessoas não conhecem a proposta, as medidas e acabam a descrevendo com seus próprios conceitos, o que leva a má impressão de um local que não é nada mais que um lar bem conservado e bem cuidado para adolescentes infratores que passam um período de suas vidas para que…

vez mais limitada as ações para uma efetiva solução dessa questão. A consolidação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliou o compromisso e a responsabilidade do Estado e da sociedade civil, por soluções eficientes através de medidas socioeducativas, e que assegurem para o adolescente infrator a oportunidade de desenvolvimento, ressocialização e reconstrução de sua vida e o rompimento com o crime.

abordam sobre as medidas socioeducativas com uma visão crítica no cumprimento da lei e as suas consequências diante da ressocialização dos adolescentes. ESPECÍFICOS Avaliar os pontos positivos e negativos que as medidas socioeducativas trazem para os adolescentes. Identificar os meios socioeducativos que apresentam resultados mais eficientes. Demonstrar como as medidas socioeducativas tem contribuído para ajudar na diminuição ou no aumento da prática de atos infracionais. MEDIDAS…