Execução De Medidas Socioeducativas

a politica de atendimento a este publico, altera-setambém o nome da instituição que passa a se chamar CER(Centro Educacional Regional de Lages). Neste momento a antiga FUCABEM passa a atender os adolescentes autores de ato infracional com medida socioeducativa de internação CER-Art.121 ECA e com internação provisória CIP-Art.108 do ECA. Em 1992 foi substituída a nomenclatura do Centro de Atendimento Provisório (CAP), para Centro de Internamento Provisório (CIP). O CER L estava…

..............18/21 3.1 – A história social da Criança e do adolescente ............................................21/23 3.2 –Da prática do Ato infracional .......................................................................24/26 3.3 – Das Medidas Sócio Educativas....................................................................26/27 3.4 – Sinase....................................................................................................

| | | |Este projeto visa o acompanhamento dos adolescentes que cumprem Medidas Sócioeducativas de Prestação de Serviço a Comunidade, oportunizando| a experiência de vida comunitária, valores sociais e compromisso social. | | b) Análise do Problema:

infracional, a criança (até 12 anos incompletos), será encaminhada ao conselho tutelar e estará sujeita às medidas de proteção previstas no art. 101 do ECA; Já ao adolescente (entre 12 e 18 anos), será encaminhado à delegacia da criança e do adolescente local e estará sujeito à processos contraditórios, com ampla defesa. Após o devido processo legal receberá ou não uma medida socioeducativa prevista no art.112 do ECA. Após a regulamentação do Estatuto da Criança e do Adolescente, a…

LIMA, T. C. S. de; MIOTO, R. C. T. AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E SERVIÇO SOCIAL: CARACTERÍSTICAS E TENDÊNCIAS NA PRODUÇÃO BIBLIOGRÁFICA1 Social-educational actions and social work: characteristics and tendencies of bibliographical production Telma Cristiane Sasso de Lima 2 Regina Célia Tamaso Mioto 3 1 Artigo-síntese elaborado a partir dos dados que compõem a Dissertação de Mestrado intitulada As ações sócio-educativas e o projeto ético-político do…

FACULDADE DE CASTANHAL-FCAT CURSO DIREITO BACHARELADO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS NO MUNICÍPIO DE CASTANHAL Castanhal – PA 2012 FACULDADE DE CASTANHAL-FCAT CURSO DIREITO BACHARELADO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS NO MUNICÍPIO DE CASTANHAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Castanhal - FCAT para obtenção do título de Bacharel em Direito.…

defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado; VII -…

Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso jurisdicional e apuração de atos infracionais. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres,

CAPITULO II DO ATO INFRACIONAL Nos termos da lei, ato infracional é aquele cometido pelo menor infrator, sujeito às medidas previstas na Lei 8.069/90-Estatuto da Criança e do Adolescente. A descrição do que seria ato infracional se encontra no artigo 103 da lei 8.069/90, in verbis: “Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.” (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990) Então neste caso, qualquer infração descrita no Código Penal, na…

de garantir que o sistema de Justiça, bem como a execução das medidas em meio fechado e aberto, seja garantidor de direitos. Em se tratando de políticas públicas, é preciso também falar em eficácia, alcance dos serviços e garantias de direitos, e é inegável que, do ponto de vista das políticas, temos hoje uma agenda positiva. A aprovação do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas, fornece diretrizes claras que…