Execução De Medidas Socioeducativas

sem referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirado do convívio familiar e/ou comunitário, sendo serviço de atendimento integral institucional, casa lar, casa de passagem, albergue, família substituta, família acolhedora, medidas socioeducativas restritivas e privadas de liberdade, semi-liberdade, internação provisória e sentenciada e o trabalho protegido (SANTINI, 2009). No decorrer deste trabalho vamos observar a assistência social enquanto dever do estado e direito…

rotina destes adolescentes dentro de um sistema de semiliberdade. Um dos aspectos retratado para a não inserção no mercado de trabalho a falta de escolarização profissionalização, não aceitação da sociedade, Ressalta-se que as aplicações das medidas sócioeducativas abarcam as áreas psicológicas, educacionais, da saúde entre outras. Foi possível observar as dificuldades existentes nos momentos de inserção ou reinserção destes adolescentes no ambiente educacional e principalmente no…

Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso jurisdicional e apuração de atos infracionais. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres,

Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso jurisdicional e apuração de atos infracionais. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres,

o Sistema Nacional de atendimento Socioeducativo – SiNaSE, os quais dispõem sobre a proteção integral dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Foca-se a discussão nas diretrizes do atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, especialmente em instituições de ressocialização, destacando-se como características imprescindíveis para o desenvolvimento integral dos adolescentes: o estímulo à negociação, à autonomia, e à democracia, especialmente no…

prática de atos infracionais por adolescentes o tema abre ampla discussão já que muitos são os estudos demonstrando que a punição é tão importante quanto à prevenção. Na área infracional crianças e adolescentes até quatorze anos eram objeto de medidas punitivas com finalidade educacional e os jovens de quatorze a dezoito anos, eram passíveis de punição, mas com responsabilidade atenuada. Foi uma lei que uniu Justiça e Assistência, união necessária para que o Juiz de Menores exercesse…

Atendimento Socioeducativo – SINASE como conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. A Normativa nacional instituiu como objetivos das medidas socioeducativas previstas no artigo 112 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da…

de aposta no capital humano, e sustentam a estruturação da política de atenção ao adolescente em conflito com a lei no Paraná, como um sinal de crença no futuro. É nosso desejo que esses cadernos sejam capazes de apoiar os trabalhadores da Rede Socioeducativa do Estado do Paraná, alinhando conceitos, instrumentalizando práticas, disseminando conhecimento e mobilizando idéias e pessoas para que, juntos com os nossos garotos, seja traçado um novo caminho. Com carinho, Thelma Apresentação…

e do Adolescente (ECA) Brasil, em 1990, o Juizado de Menores passou a ser denominado Juizado da Infância e Juventude. O trabalho do psicólogo foi ampliado, envolvendo atividades na área pericial, acompanhamentos e aplicação das medidas de proteção ou medidas socioeducativas. Teve suma importante a criação do Núcleo de Atendimento à Família (NAF), em outubro de 1997, implantado no Foro Central de Porto Alegre e pioneiro na justiça brasileira. O trabalho objetiva oferecer a casais e…

MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO AO MENOR O artigo 98 da Lei n. 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente) preconiza expressamente que em caso de violação ou ameaça aos direitos e garantias insculpidos no aludido diploma legal, serão aplicáveis medidas de proteção à criança e ao adolescente, de maneira isolada ou cumulativa, bem como podem ser substituidas a qualquer tempo (art. 99, Lei n. 8.069/90). Tais ameaças ou violações podem decorrer de: ação ou omissão da sociedade ou do