Execução De Medida Socio Educativa

verifica no seu cotidiano e a ligação com os adolescentes autores de ato infracionais? 4. HIPÓTESE: 4.1 Básica: O governo e o povo por meio de seus representantes devem equilibrar o controle da violência e da criminalidade e inclusive uma das medidas mais discutidas na atualidade, a questão da redução da idade penal, que alteraria a Constituição Federal, prevendo a redução para os 16 anos de idade. O sentimento de justiça, a vontade de cessar a violência desenfreada comandada…

com pedidos de justiças às vítimas. Este trabalho tem o propósito de apresentar e refletir sobre a não redução da maioridade penal. Há uma grande sensação de que a violência está fora de controle, e que para combatê-la é necessário a adoção de medidas urgentes e desesperadas. A sociedade amedrontada e assustada, com as notícias divulgadas, com crimes cruéis sendo praticadas por menores, tende a acreditar, sem nenhum debate e sem pensar nas consequências de tal proposta, ter…

ou, seja não sofrem pena de detenção dou reclusão, não importando a gravidade do crime é internação compulsória em instituição sócio-educativa. Como diz o artigo 121 “Em nenhuma hipótese o período máximo de internação, só poderá ser aplicado, quando esgotada todas as medidas especificas de proteção e todas as medidas sócio-educativas. Existem três sistemas que explicam as causas da inimputabilidade: o biológico, o psicológico e o…

12- Compete ao PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), exceto: a) Desenvolver ações específica de prevenção da exploração de trabalho infantil nas formas consideradas intoleráveis pela Convenção nº 182 da OIT. b) Divulgar as medidas educativas e formativas providas, realizadas ou apoiadas pelos organismos dos Ministérios da Educação e da Segurança Social e do Trabalho, nomeadamente os programas integrados de educação e formação(PIEF), em todas as regiões onde o diagnóstico…

redução da maioridade penal ensejaria apenas uma fachada para o fim da marginalidade infantil, não resolvendo o verdadeiro problema: a diferença sócio-econônica. Um exemplo, em 1.998, aconteceu na zona Sul de São Paulo, protagonizado por um garoto de onze anos o qual furtou carros por noves vezes (e em todas fora sindicado), antes de ser submetido à medida de internação na Fundação Casa. Faz-se necessário conceber mudanças tanto no rigor das leis vigentes – Estatuto da Criança…

consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. A pena de prisão muitas vezes utilizadas nesse tipo de delito não é muito eficaz visto que na maioria das vezes a infração é cometida pela faixa etária de 13 a 23 anos. Mas não é a…

Constituição Federal), procura-se verificar se a idade mínima de responsabilização penal é, ou não, suscetível de modificação. Diante da realidade brasileira, em que a desigualdade social é um fato incontroverso, por força, principalmente, do modelo sócio-econômico adotado, o debate sobre a idade da imputabilidade penal ganha corpo, pois o aumento da exclusão social implica, naturalmente, o aumento da criminalidade. Esse debate sempre vem à tona, motivado, quase sempre, pelo enfoque…

de 2007, enquanto estágio curricular não-obrigatório, e entre o período de agosto de 2007 a julho de 2008, enquanto estágio curricular obrigatório, realizado junto à Gerência de Serviço Social de Santo Amaro da Imperatriz, setor responsável pela execução da Política de Assistência Social no município. É importante ressaltar, que dentre todos os programas e serviços oferecidos pela Gerência de Serviço Social, a estagiária teve suas atividades direcionadas aos atendimentos do Plantão…

work: characteristics and tendencies of bibliographical production Telma Cristiane Sasso de Lima 2 Regina Célia Tamaso Mioto 3 1 Artigo-síntese elaborado a partir dos dados que compõem a Dissertação de Mestrado intitulada As ações sócio-educativas e o projeto ético-político do Serviço Social: tendências da produção bibliográfica, apresentada em agosto de 2006 ao Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da Universidade Federal de Santa Catarina. 2 Professora Assistente…

3 2 ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL 4 3 O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS 7