Execução De Medida Socio Educativa

Nacional de Assistência Social “define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política de Assistência Social, possibilitando a normatização dos padrões nos serviços, qualidade no atendimento, indicadores de avaliação e resultado, nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial e, ainda, os eixos estruturantes e de subsistemas conforme aqui descritos: • Matricialidade Sócio-Familiar; • Descentralização político-administrativa; • Territorialização;…

Adolescente enumera as atribuições do Conselho Tutelar. São funções de caráter administrativo e sócio-assistenciais, não se impregnando de juridicidade, conquanto o órgão deva se ater ao princípio da legalidade. O Conselho Tutelar exerce uma parcela do Poder Público, conforme disposto no art. 1º, par. ún., da Constituição Federal, poder este não jurisdicional (cf. art. 131, ECA). Ele pode promover a execução de suas decisões, requisitar serviços públicos, representar ao juiz em caso de…

práticas educativas desenvolvidas pelo serviço social e as tendências dessas práticas no contexto da sociedade brasileira, nos processos de intervenção social nos diferentes espaços sócios ocupacionais. Fazendo uma reflexão histórica das atividades educativas pedagógicas desenvolvidas, vinculada em um momento ao controle exercido pela classe dominante ao processo de produção e reprodução social baseado na exploração econômica e, aquelas desenvolvidas nos últimos 30 anos onde, a pratica…

Apesar disso, os números ainda são muito inferiores aos dos países desenvolvidos, que apresentam média 6,0. O objetivo é alcançar essa marca até 2021. A padronização dos serviços socioassistenciais contribuirá no processo de planejamento e também na execução dos mesmos, facilitando o desvelamento da realidade social para a construção de indicadores sociais, para, posteriormente, realizar a avaliação das ações que são desenvolvidas, com o fim de atender aos sujeitos sociais. Os…

Ato infracional, medidas sócio-educativas e o papel do sistema de justiça na disciplina escolar Olympio de Sá Sotto Maior Neto Procurador de Justiça-PR "Não se pode ter o coração vazio dentro do magistério" (Chloris Casagrande Justen) No quadro real de marginalidade em que se encontra a grande maioria da população brasileira (integrante do país campeão mundial das desigualdades sociais), padecem especialmente as crianças e adolescentes, vítimas frágeis e vulneradas pela…

área de saúde. É através dela que podemos avaliar as condições ambientais e físicas em que vivem o indivíduo e sua família, procurando prestar assistência, acompanhar o seu trabalho, levantar dados sobre condições de habitação e saneamento e aplicar medidas de controle, nas doenças transmissíveis ou parasitárias, e principalmente educar. OBJETIVOS A visita domiciliaria é um método de trabalho em enfermagem que tem como objetivo principal levar ao indivíduo, no seu domicílio,…

Agora mais que nunca assume destaque nas principais pautas do país os projetos de leis que determinam entre outras medidas a diminuição da maioridade penal, o que permitiria que uma faixa maior de jovens pudessem ser presos Tem tido muita visibilidade a partir de vários setores da mídia, que colocam esta questão como a solução para a violência praticada por estes jovens, o que é uma enorme falácia, já que nossa realidade prova todos os dias que ter leis combativas, não inibem a criminalidade.

vigente relativa à criança e ao adolescente: o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, que traz em ques seu conteúdo não somente os direitos garantidos à criança e ao adolescente, mas também as medidas punitivas a serem tomadas com o menor de 18 anos que cometa algum tão ato infracional – as medidas sócioeducativas. O principal objetivo da presente pesquisa éinter de demonstrar os aspectos controversos relativos à redução da maioridade penal. essa PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade,…

momento da reforma do Estado tem-se a adoção de objetivos em substituição de regras para serem seguidos quando da atribuição de poder gerencial ao órgão público e seus agentes. O foco, então, passa a ser resultado, a posteriori, em detrimento da execução fiel de procedimentos pré-estabelecidos. Alguns autores (James, 2000; Hood, et al, 2000) qualificam esse processo como crescimento de estruturas de regulação dentro do governo, referindo-se ao surgimento de uma nova forma de…

conhecimento nas atitudes que o Conselho Tutelar irá tomar no determinado caso. [33] André Kaminski assevera ainda, sobre as atribuições do Conselho Tutelar: “O Conselho Tutelar não é um pronto-socorro, mas é aquele que cobra, pela utilização de medidas administrativas e promoções judiciais, as responsabilidades de existência e da disponibilidade dos pronto-socorros necessários para assegurar com absoluta prioridade o atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes como…