Execução De Medida Socio Educativa

justificativas. Esta monografia tem como foco central um estudo sobre as medidas sócioeducativas inseridas no Estatuto da Criança e do Adolescente, abordando como problema central a ineficácia das medidas por falta de políticas ressocializadoras concretas e programas de execução de medidas. Em síntese, podemos até mencionar que as medidas sócioeducativas não têm surtido efeitos esperados pela sociedade, na medida em que muitos adolescentes em conflitos após…

SANSÃO APLICADA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA POR ADOLESCENTES INFRATORES. Ab initio, convém tecer algumas considerações, em linhas gerais, a respeito da diferenciação dos institutos prelecionados nos incisos II e III, do art. 122, da Lei nº 8.069/90, bem como da construção jurisprudencial pátria acerca do assunto sub lumen, em contraponto à construção jurídica atualmente firmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. O art.…

os adolescentes e possíveis observa através de algumas pesquisas que relata 10%8/5/2011 das mortes no mundo inteiro ocorrem por mortes interpessoal que inclui violência juvenil. O presente trabalho faz uma análise do menor infrator bem como as medidas mediante o código penal. Desenvolvimento O Adolescente e o ato infracional Abordagem deste assunto é muito amplo devido os acontecimentos nos dias de hoje, muitas das infrações que são cometidas por menores…

A INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL EM MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA MEIO ABERTO E LIBERDADE ASSISTIDA T CONSELHEIRO PENA – MG 2012 1-Tema de Pesquisa: A Intervenção do Assistente Social em Medida Sócio Educativa em Meio Aberto e Liberdade Assistida. O Assistente Social na contemporaneidade vem assumindo diversos campos de trabalho, sendo a execução de medidas sócio-educativas um desses campos. 2-Objeto de Estudo

condições de pessoas em desenvolvimento. O tratamento de suas situações difere, especialmente, quando incorrem em condutas descritas como atos infracionais, sendo estes definidos por crimes ou contravenções penais. A criança infratora ficará sujeita às medidas de proteção previstas no artigo 101, que implicam um tratamento por meio de sua própria família ou na comunidade, sem que ocorra privação de liberdade. _____________________________ 1 OLIVEIRA, Francisco Leite. Da…

Capítulo 1 1. CONCEITO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS As medidas sócio-educativas são providências jurídicas de intervenção estatal, que visa a criança e o adolescente que pratica um ato infracional, tendo como objetivo a ressocialização e a correção necessária dos rumos do adolescente voltado para a prática de atos infracionais. O Estado sempre deve intervir com a sanção jurídico penal quando não existam outros remédios jurídicos, quando não bastarem às sanções…

culpabilizar a população composta por crianças e jovens pelo aumento da criminalidade no país, incitando a sociedade a clamar pela reforma legislativa com intuito de redução da maioridade penal para os 16 (dezesseis) anos de idade, apresentando-se essa medida equivocada como possibilidade de resolução do problema da criminalidade e da falta de ordem pública. 2 DESENVOLVIMENTO Segundo o Estatuto da criança e do adolescente-ECA, criança é a pessoa de até 12 anos de idade…

FACULDADE DE MINAS - FAMINAS Stéfannie Goretti Lopes de Paula ANÁLISE DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ-MG. Muriaé 2010 Stéfannie Goretti Lopes de Paula ANÁLISE DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ-MG. Monografia de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Minas - FAMINAS como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Serviço Social. Orientadora: Prof. Ms. Joseane Nadir da Mata Paiva.

caso, cumprir a medida (pena) em estabelecimentos educacionais,que são verdadeiros presídios. O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adotar a teoria da proteção integral, que vê a criança e o adolescente (menores) como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, necessitando, em consequência, de proteção diferenciada, especializada e integral, não teve por objetivo manter a impunidade de jovens, autores de infrações penais, tanto que criou diversas medidas sócio-educativas que,…

MAIORIDADE CIVIL E APLICAÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS ÀS PESSOAS ENTRE 18 E 21 ANOS Aplicação de medidas sócio-educativas a menor infrator, que possua entre 18 e 21 anos de idade – caráter ainda em formação - necessidade de proteção especial do Estado - Ato infracional cometido antes de completar os 18 anos de idade – Providências amparadas pelos arts. 2º, § único, 104, § único, 112/125, com destaque para o art.121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº…