Execução De Medida Socio Educativa

irregular - foi adotada antes do atual Estatuto da Criança e do Adolescente, deste modo, sendo sustentada pelo antigo Código de Menores ( Lei 6697/79), no qual haviam desrespeito a criança e adolescente, os jovens eram tratados como objetos de medidas judiciais, e não como sujeitos de direitos decorrente de ações abusivas do Estado. Assim, naquele momento a legislação não era criada para proteger os menores, mas para garantir a intervenção jurídica sempre que houvesse risco…

Prof. Lisnéia Rampazzo, Geane,Gleiton Lima, Rosane Cacoal 2011 Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro, os crimes praticados por menores são chamados de infrações ou atos infracionais e as penalidades são de medidas sócio-educativas. O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras, definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos, e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12 aos 18 anos. Em razão das transformações…

Assim este trabalho tem como objetivo apresentar de início o conceito de ato infracional de acordo o Estatuto da criança de do adolescente (ECA), bem como abordar a violência. A diante será discutido o que seria adolescência, o que são medidas sócio-educativas e protetivas de acordo com o ECA 8069/90, e por fim será apresentado os programas de atendimento ao adolescente que cometem o ato infracional com base em um pesquisa de campo realizada no Centro de Referência Especializado de…

relacionadas aos direitos e deveres de crianças e adolescentes. O presente trabalho expõe alguns apontamentos que podem contribuir de forma prática para esta delicada relação entre a escola e o adolescente sob medida sócio-educativa em meio aberto. São apresentados os conceitos e diretrizes das medidas sócioeducativas em meio aberto, descritas no Estatuto da Criança e do adolescente - ECA, Lei Federal 8.069/90, uma breve reflexão sobre o papel social da educação e, ao final, são…

adolescente e o ato infracional e seis medidas sócio-educativas INTRODUÇÃO Estatuto da Criança e do Adolescente utiliza a terminologia “ato infracional” para atribuir o fato praticado pelos mesmos, embora enquadrável como crime ou contravenção na esfera penal; só pela circunstância de sua idade, não se qualifica desta forma. Assim, para os atos infracionais praticados por jovens menores de dezoito anos, não se comina pena, mas se aplicam medidas sócio-educativas. De fato,…

Limites e possibilidades das medidas sócio-educativas aplicadas à jovens apenados. Fabiana Brito dos Santos1 Ruth Vasconcelos Lopes Ferreira2 Ana Paula da Silva Marques 3 Cíntia Pereira de Vilas Boas4 Douglas de Assis Bastos5 Assistimos, nos últimos tempos, a uma série de mudanças estruturais no campo político, econômico e social, que tem produzido efeitos na rede de relações sociais que atingem todos os sujeitos sociais, mas, repercutem de forma particular na vida dos jovens na…

ATO INFRACIONAL, MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA E PROCESSO: A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA versão atualizada até julho de 2002 Flávio Américo Frasseto INTRODUÇÃO Este trabalho pretende apontar e comentar um conjunto de decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no que tange às garantias outorgadas ao adolescente que responde processo de apuração de ato infracional ou processo de execução de medida sócio-educativa. Trata-se de versão atualizada…

tem como objetivo discutir o caráter socioeducativo das medidas de privação de liberdade e as possibilidades de reinserção social de crianças e adolescentes em conflito com a lei. Neste contexto de discussão insere-se reinserção social, readaptação, ajustamento social, integração à família e sociedade. Várias são as expressões empregadas para referir-se ao efeito desejado do trabalho com o jovem em conflito com a lei, em cumprimento de medidas socioeducativas, particularmente em privação…

O ADOLESCENTE INFRATOR E A LIBERDADE ASSISTIDA. PG 114 Liberdade assistida – especialmente em seus aspectos jurídicos, requer a sua descrição descrição e explicitação não só como é hoje = uma medida sócio=educativa vivida pelo adolescente infrator. Mostrar o seu significado mais profundo envolve a mostrarão de sua própria constituição, e de seu caminhar extraindo as significações. O que o adolescente esta sendo vivenciado é presente mais são consequências do seu passado e…

O ATO INFRACIONAL COMO UMA EXPRESSÃO DA VIOLÊNCIA URBANA. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO Parte I 4 2 DESENVOLVIMENTO Parte II 5 2.1 A Adolescência segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente 5 2.1.1 O QUE SÃO AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS E PROTETIVAS DE ACORDO COM O ECA 8.069/90. 6 2.1.1.1 FALE SOBRE OS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE QUE COMETE O ATO INFRACIONAL EM SEU MUNICÍPIO E-OU REGIÃO. 7 3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO