Execução De Coisa Incerta

Obrigações de Dar Coisa Certa A obrigação de dar divide-se em: dar coisa certa e incerta. Na primeira, obriga-se o devedor a dar coisa individualizada, que se distingue por características próprias, móvel ou imóvel. OBS: Não pode o credor de coisa certa ser obrigado a receber coisa diversa da que pactuada, ainda que mais valiosa. Assim como o credor não pode exigir coisa diversa, ainda que menos valiosa. O art. 233 diz que “a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela…

tocante á execução das obrigações, como o vínculo incidia sobre a pessoal do devedor, a substituição para fazer recair a execução sobre os bens parece ter sido lenta e ditada pelas necessidades da evolução da própria sociedade Romana. A princípio a sanção do nexum, velho contrato do direito quitário, era manus iniectio, que, pela falta de adimplimento, outrorgava ao trandens o direito de lançar mão do devedor. A Lei Papiria Poetelia do século IV a. C. suprimiu essa forma de…

sinalagmática, ou seja, é aquela em que as partes são ao mesmo tempo credoras e devedoras entre si. Ex.: Compra e venda. b) Elemento material ou objetivo da obrigação: O objeto imediato da obrigação é a PRESTAÇÃO. O objeto mediato da obrigação é a COISA. É o mesmo que dizer que é o objeto imediato da prestação. Ex.: Em uma compra e venda de um automóvel. O objeto imediato dessa obrigação é a prestação de dar e receber o automóvel. O objeto mediato da obrigação é o…

por objeto uma coisa, subdividindo-se em três: obrigação de dar coisa certa, obrigação de restituir e obrigação de dar coisa incerta. Quanto a natureza de seu objetos: dar, fazer e não fazer. Obrigação de dar coisa certa: vínculo jurídico pelo qual o devedor se compromete a entregar ao credor determinado bem móvel ou imóvel, perfeitamente individualizado. Quanto ao modo de execução (ou quanto ao objeto): simples, cumulativa, alternativa e facultativa. Obrigação de dar coisa incerta:…

D) Na atualidade, a taxa de juros compensatórios aplicável às desapropriações é de 6% ao ano. (OAB/SC - NOV/ 2003) - Assinale a alternativa correta. Na execução fiscal para cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública... (a) a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos; (Alternativa CORRETA) (b) se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos…

devedor a cumprir determinada prestação em favor do credor. Classificação das obrigações • Quanto a natureza de seu objetos: dar, fazer e não fazer; • Quanto o modo de execução(ou quanto ao objeto): simples, cumulativa, alternativa e facultativa; • Quanto ao tempo de adimplemento: instantânea, execução continuada, execução diferida; • Quanto ao fim(ou quanto ao conteúdo): de meio, de resultado e de garantia; • Quanto aos elementos: acidentais, condicional, modal e a termo; •…

Porto Velho-Ro 2014 SUMÁRIO 1 ORIGEM DAS OBRIGAÇÕES 3 2 CONCEITO 4 3 NATUREZA JURÍDICA 4 4 ESTRUTURA E ELEMENTOS 4 5 CLASSIFICAÇÕES (NATUREZA) 4 6 CLASSIFICAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVA 4 7 PRINCÍPIO 5 8 DAR A COISA CERTA E INCERTA E FAZER A COISA CERTA 5 REFERÊNCIAS.................................................................................................10 1 ORIGEM DAS OBRIGAÇÕES Em sentido lato, a obrigação se identifica com…

fazer ou não fazer alguma coisa certa ou incerta. 1. Obrigações de dar (Arts. 233 a 246, do Código Civil) Ocorre quando o sujeito passivo compromete-se a entregar ao sujeito ativo uma coisa que pode ser certa ou incerta. 1.1 Obrigação de DAR COISA CERTA (Arts. 233 a 242, do Código Civil) Coisa certa é tudo que pode ser individualizada, identificado quanto a número, modelo, marca, etc. O credor de coisa certa não está obrigado a receber outra coisa no lugar, ainda que…

determinada coisa pelo devedor ao credor.” Exemplo: em um contrato de compra e venda, ambos os contratantes possuem obrigações de dar: a do vendedor é cumprida com a entrega da coisa vendida; a do comprador é cumprida com a entrega do preço. As obrigações de dar, enquanto obrigações de prestação de coisa, podem ser subdivididas em obrigações de dar coisa certa e obrigações de dar coisa incerta, de acordo com as características da coisa objeto da prestação. 2.2.1 Obrigações de…

processo de execução, mais especificamente no que é afeto aos títulos executivos extrajudiciais. Serão discriminadas as características genéricas da execução, englobando-se os contornos conceituais a respeito da matéria em apreço, enveredando-se, ainda, na análise dos princípios e pressupostos regentes do processo executivo. Execução das obrigações de fazer fundada em título extrajudicial Tratando-se de execução fundada em título extrajudicial tem-se propriamente a…