Execução De Ação De Alimentos Cpc

00.2.004997-7 Proc. originário: Execução n° 2004.01.1.126630-6 CIPLAN – CIMENTO PLANALTO S/A., já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados infra-assinados, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTRAMINUTA ao Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por FERNANDO SANTOS DA SILVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES, em face da decisão interlocutória que deferiu o prosseguimento à execução e a constrição de…

PROCESSO CIVIL IV NÍVEA CORCINO 02/08/12 EXECUÇÃO Art. 270, CPC Classificação dos Processos: * De Conhecimento: (ex.: ação de cobrança de uma dívida) aqui o autor visa receber uma dívida que será conhecida e paga ou não pelo réu (depende de prova). Há aqui uma crise de incerteza, ela que marca o processo de conhecimento (o autor acha que tem direito e o réu também). * De Execução: (ex.: cobrança de um título extrajudicial) aqui o autor visa o recebimento daquilo que lhe é de

subjetivo da ação : é faculdade de pedir a atuação da jurisdição no fato concreto Elementos da ação – partes, causa de pedir, pedido Condições da ação – possibilidade jurídica, interesse de agir, legitimidade das partes Legitimidade – só quem é titular do bem jurídico Interesse – necessita da intervenção do estado para solução Possibilidade jurídica – o pedido tem que ser possivel juridicamente. Quando se tem a ausência de uma condição da ação , encontra-se carência da ação (extinção do

M3 - PROCESSO CIVIL Processo Cautelar - art. 796 Cautelares: típicas- é aquela que tem previsão expressa no CPC (a partir do artigo 813). atípicas Poder geral de cautela - cautelar atípica Requisitos: fummus boni iuris periculum in mora Preparatória(vem antes do processo principal) ou incidental(ingressa no curso da ação principal). Quando ingressa com uma cautelar preparatória tem o prazo máximo de 30 dias para ingressar com a principal. Poderão ser interpostas tanto no 1º grau como

1 – Conceitue Processo Cautelar e diferencie do Processo de Execução e Conhecimento. Processo cautelar é instrumento de que se vale o estado juiz, para prestar um tipo de tutela jurisdicional não satisfativa, consistente em assegurar a efetividade de um futuro provimento judicial, a ser prestado, via de regra, em outro processo. 2 – Conceitue a Oposição. Ele é cabível no Processo Cautelar? Por quê? Não, a oposição não é cabível no processo cautelar, pois é requisito de admissibilidade da…

n° 5.478/68, artigo 19, bem como no Enunciado n°. 309 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, propor EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em desfavor de ALBERTH DA SILVA MAFRA, brasileiro, residente e domiciliado na Quadra 25, Conjunto H, Lote 14, Planaltina/DF, demais qualificações desconhecidas, pelos fundamentos e direitos a seguir declinados. I - DOS FATOS Nos autos da ação de alimentos, processo n° 2012.05.1.007303-8, a qual tramitou nessa circunscrição judiciária, na 2° Vara de…

decisória que o juiz emite a tão esperada decisão chamada de sentença. "Art. 162, §1º, CPC. Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei". Pelo conceito trazido pelo CPC, a sentença ocasiona uma das situações previstas nos arts. 267 e 269 do CPC. Assim, existem duas possibilidades: Art. 267 do CPC, a sentença não resolve o mérito e o processo é extinto; Art. 269 do CPC, a sentença resolve o mérito e o processo não é extinto. As…

devido respeito, à presença de V. Exa., promover, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (Art. 732 CPC) Em face de, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer: O executado ficou obrigado ao pagamento de 30% de seus rendimentos, nos autos da ação de alimentos de fato nº 001/, e conforme última Revisão de Alimentos processo n°. 001/, conforme cópia do termo de audiência em anexo. Ocorre que o executado está em debito com alimentos de sua filha Bruna, conforme…

natureza é acessória. Ação cautelar trata-se de providências que conservem e assegurem tanto bens quanto provas e pessoas, eliminando assim a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado pelo processo principal. 1. Classificação das Cautelares a. Cautelar Preparatória: é aquela apresentada para se preparar determinada situação e que carece da distribuição de uma posterior ação principal. Ela terá eficácia de 30 dias contados da data da sua efetiva ação. b.…

04/02/2015 Princípios do processo de execução São importantes para a compreensão do sistema e principalmente para a interpretação do sentido particular de cada norma. - Toda execução é real – art. 591 Isso quer dizer que no direito processual moderno, a execução incide direta exclusivamente sobre o patrimônio e não sobre o devedor. - Toda execução tende apenas a satisfação do direito do credor – art. 615 A, §2º e 692, § único. Ou seja, satisfeita a obrigação cessa a atividade jurisdicional