Execução De Ação De Alimentos Cpc

com fundamento no art. 733 do CPC, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS Em favor de, brasileiro, empresário, portador do RG nº (SSP/PR), e inscrito no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado na Rua, Paraná, CEP: 81210-000, pelas razões de Fato e de Direito a seguir expostas: DOS FATOS Nos autos da Ação de Alimentos n.º 2, que tramita perante este E. Juízo, foi determinado em sede de liminar o pagamento por parte do executado, a título de alimentos provisórios, a…

Primeira Prova – Processo Civil III Processo de execução: Estaremos diante de um processo de execução quando na situação de uma obrigação, a mesma não for cumprida voluntariamente. Terá de o estado intervir para que seja cumprida. Classificação do Processo de execução: Incidente (cognição restrita): será a execução embasada nos títulos executivos judiciais. Ex: sentença (cumprimento de sentença). Na execução incidente não se forma um novo processo, e sim uma nova fase processual…

Civil Brasileiro e seus meios de defesa CONCEITO A execução pressupõe uma obrigação sob a qual não pairam incertezas quanto a sua existência e titularidade, cabendo ao Estado forçar aquele que tem o dever de cumpri- la a fazê-la. Há dois tipos de execução. a) O cumprimento da sentença: Onde a execução é feita após o processo de conhecimento, a liquidação de sentença deixou de ser um procedimento preparatório do processo de execução para se tornar parte do processo de…

DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUIPE - ESTADO DA BAHIA. XXXXXXXXXXX, por seu advogado, vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro do art. 733 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de XXXXXXXXXX, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I – DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, requer a V. Ex.ª que lhe conceda os benefícios processuais e…

que eu concretizasse esse curso. RESUMO O presente trabalho monográfico analisa a eficácia da aplicação da fase cumprimento de sentença instituída pela Lei 11.232/2005 em relação às execuções alimentares. O estudo direciona-se no problema que a execução alimentar vem sofrendo nos últimos tempos em face da sua ineficácia como instrumento favorecedor ao alimentando. O interesse pelo presente tema surgiu porque com o advento da fase cumprimento de sentença, aplicável nas condenações…

conforme instrumento de mandato anexo, com endereço em (.........), (........), à (...............), nos autos da ação em referência que promove em face de LUIZ OTÁVIO (....), com fulcro no art. 732 e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com os dispositivos da Lei nº 5.478/68, requer, respeitosamente à Vossa Excelência, propor: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS A Autora propôs a ação acima referenciada em face do réu, pretendendo a condenação deste ao pagamento de pensão…

DE EXECUÇÃO http://hc.costa.sites.uol.com.br/pr ocesso_execucao.html Conceitos iniciais - O processo judicial é uma soma de atos que visa determinado fim. Na primeira fase procura o Estado, através do juiz, aplicar o direito ao caso concreto a ele submetido. Aqui procura-se solucionar o conflito, compor a lide, de tal forma que a pendência entre as partes fique regulada pela sentença, como se fora por lei específica e a elas destinada. Neste sentido veja-se o que dispõe o artigo 468, do CPC:

Arresto A cautelar de arresto é medida pela qual se garante a futura execução por quantia certa. Consiste assim na apreensão judicial dos bens do devedor. Relata Theodoro Junior que essa medida tem por fim assegurar "a viabilidade da futura penhora (ou arrecadação, se se tratar de insolvência), no qual vira a converter-se ao tempo da efetiva execução". Encontra-se prevista nos arts. 813 a 821 do CPC. Já o arresto de execução é medida diversa, pela qual "o oficial de justiça, não…

Processo de Execução 1. Introdução Na Roma antiga a Execução recaia sobre a pessoa do devedor, onde o mesmo poderia perder um chefe de família, vários escravos, entretanto, o credor não recebia o seu credito. Observou-se que o credor não tinha um resultado possível no recebimento de seu credito, assim instituiu-se o período denominado humanização da execução, ou seja, a execução passou a recair sobre o patrimônio do devedor. Obs. Existem 2 exceções previstas em nossa constituição que

presença de Vossa Excelência propor AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, observando-se o procedimento especial previsto na Lei nº 5.478/68 (artigo 13), em face de KAUANY DOS SANTOS RIBEIRO e GABRIEL DOS SANTOS RIBEIRO, representados por sua genitora DÉBORA DOS SANTOS ANDRADE RIBEIRO, brasileira, divorciada, do lar, residente e domiciliada na Rua André Franco Montoro, nº 82, viela 09, Jardim Orquídeas, São Bernardo do Campo, SP, CEP 09854-300, com supedâneo nos art. 282 do CPC e do art. 13 da…