Execução De Alimentos E O Artigo 475 J Do Cpc

exorbitar dos poderes que lhe estão atribuídos nas normas universitárias que só lhe fixam competência opinativa nas hipóteses elencadas (inciso IV do art. 6º da res 3531/89) ou a prática de atos de execução então afetos ao Reitor (Portaria 2561/90 c.c Res 3533/89)”. Da leitura dos núcleos dos incisos do artigo 6º do Regimento Interno da CERT, se constata o caráter consultivo da Comissão, não se podendo aceitar que por seu exclusivo entendimento e deliberação um docente integre regime de…

aqueles vinculados à Presidência, disciplinados pelo artigo 242, § único, inciso I, da LOJE, que terão como meta mínima, após a conclusão pelo Cartório dos processos que estejam nas pastas dos Juízes Leigos para as pastas dos Assessores, minutar três sentenças por dia, sob auxílio do Juiz Togado, priorizando os processos mais antigos e as demandas em massa. II – servidores para atuarem em Regime extraordinário junto às Varas de que trata o artigo 1º desta Resolução. Art. 3º Os Juízes…

fiscais concedidos pelo Poder Público; III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; IV - à suspensão de sua atividade. § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE PAULISTA JORGE DE CARVALHO A PRISÂO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2013 JORGE DE CARVALHO A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário do Norte Paulista, como requisito parcial para a aquisição do título de bacharel em Direito.…

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: UMA ANÁLISE SOBRE AS MODIFICAÇÕES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM FACE DAS LEIS Nº 11.323/2005 E 11.382/2006 Paola M Gallina1 Mariana M. Betioli2 Natália Taves Pires3 INTRODUÇÃO O presente estudo irá discorrer acerca da execução de títulos extrajudiciais no direito processual civil brasileiro. É importante destacar a importância da discussão de tal tema, tendo em vista as recentes alterações legislativas das Leis 11.323/2005 e 11.382/2006, as…

Vencida e não paga a nota promissória, o título foi regularmente apontado para protesto. Após inúmeras tentativas de recebimento amigável do valor, Rui promoveu, contra Laura e Jorge Luís, em 12/12/2008, a execução judicial do título, com fundamento nos artigos 566, 580, 585, inciso I, e 586 do CPC. Os réus foram regularmente citados e, não havendo pagamento, foram penhoradas duas salas comerciais de propriedade de Jorge Luís adquiridas na constância do seu casamento.…

........ 141 Aula 15. Cooperação entre o Judiciário e a arbitragem ............................................................... 145 Aula 16. Nulidade do Laudo Arbitral: Ação de nulidade (art. 32) e Embargos de Devedor......... 148 Aula 17. Execução das Sentenças Arbitrais ................................................................................. 152 arbitraGEm E mEDiação iNtrodução Apesar das críticas feitas ao judiciário brasileiro, estudos recentes demonstram que…

conforme suas funções institucionais, ficando reconhecido, porém, o limitador de natureza subjetiva quanto aos eventualmente favorecidos pela sentença de procedência que será o das pessoas que comprovarem ser necessitados em fase de liquidação e execução. 2) A devolução das matérias para apreciação e julgamento do Tribunal, tendo como base o recurso de agravo de instrumento, tem sua amplitude limitada à questão decidida no provimento impugnado. Avançar na apreciação e decisão sobre…

.................................................................................................. 22 6.1 Ação de conhecimento...................................................................................................... 23 6.2 Ação de Execução .............................................................................................................. 23 6.3 Ação Cautelar ................................................................................................................

.................................................................................................. 22 6.1 Ação de conhecimento...................................................................................................... 23 6.2 Ação de Execução .............................................................................................................. 23 6.3 Ação Cautelar ................................................................................................................