Execução De Alimentos E O Artigo 475 J Do Cpc

Referência: Conflito de Competência nº 0012599-78.2014.8.19.0000 – Julgamento em 26/05/2014 – Relator: Desembargador Marcus Quaresma Ferraz. Votação por maioria. 2 No 309 “Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis Especializadas recursos em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, mesmo que o crédito exequendo resulte de relação de consumo, quando não oferecidos embargos de devedor ou quando estes não versarem sobre o negócio jurídico que deu origem ao crédito.”…

demais processos (conhecimento e execução) e por isso acessório, provisório, evitando com isso que em razão do tempo a própria tutela jurisdicional deixe de ser efetiva. 2. Momento. Exatamente para evitar os males do tempo, é autorizado o procedimento cautelar antes ou no curso do outro processo, mas sempre será dependente do processo principal, exatamente pelo fato de que o mérito será resolvido ou satisfeito no processo de conhecimento ou no processo de execução, já que em sede de…

ALIMENTOS GRAVÍDICOS: 1. Alimentos: 1.1 – Conceito: Segundo o ensinamento de Orlando Gomes, "alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si", em razão de idade avançada, enfermidade ou incapacidade, podendo abranger não só o necessário à vida, como "a alimentação, a cura, o vestuário e a habitação", mas também "outras necessidades, compreendidas as intelectuais e morais, variando conforme a posição social da pessoa necessitada". …

quanto à sua eficácia, impõe-se reconhecer sua força suspensiva”, preleciona o Mestre Humberto Theodoro Júnior. EFEITO INTERRUPTIVO - Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. (artigo 538 do C.PC). EFEITO PREQUESTIONADOR - possui os Embargos de Declaração o objetivo de prequestionar a matéria que será apreciada em sede de Recurso Especial e/ou Extraordinário. Caso seja omissa a decisão vergastada sobre o ponto a…

quanto à sua eficácia, impõe-se reconhecer sua força suspensiva”, preleciona o Mestre Humberto Theodoro Júnior. EFEITO INTERRUPTIVO - Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. (artigo 538 do C.PC). EFEITO PREQUESTIONADOR - possui os Embargos de Declaração o objetivo de prequestionar a matéria que será apreciada em sede de Recurso Especial e/ou Extraordinário. Caso seja omissa a decisão vergastada sobre o ponto a…

adequada para a defesa dos direitos do sócio é a AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE SOCIEDADE (OU RESOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM RELAÇÃO A UM SÓCIO), CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES (OU LIQUIDAÇÃO DE QUOTAS). São inadequadas: a) fundamentação do direito em qualquer artigo da Lei n. 6.404/76, em razão da previsão expressa do direito de retirada no Art. 1.077 do Código Civil e da ausência de regência supletiva do contrato pela Lei das S/A, informação contida no enunciado; b) a fundamentação do direito no…

cobrança, indenização etc. Cautelar Execução Conhecimento declaratória condenatória constitutiva (+/-) mandamental executiva lato sensu Contenciosa – Processo - Procedimento Exceções, Contestação, Reconvenção Petição R Especial Comum Leis extravagantes (L. 1.533 etc) (arts. 890 a 1102) Livro IV - CPC Ordinário Sumário Voluntária – Procedimento (arts. 1.103 a 1.210, CPC) A Relação Jurídica Processual J DEFESA JURISDIÇÃO …

enfoque o complexo de regras e princípios que regem o exercício conjunto da jurisdição, pelo Estado-Juiz; da ação, pelo demandante (e da defesa, pelo demandado); bem como os ensinamentos acerca do processo, procedimento e pressupostos. 3 Conferir artigos 1º e 33 da Lei n. 11.340/06. FGV DIREITO RIO 10 TEORIA GERAL DO PROCESSO 4. Fontes do direito processual brasileiro As fontes de direito em geral podem ser conceituadas como os meios de produção, expressão ou interpretação da…

respeitável decisão interlocutória prolatada pelo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, mui respeitosamente, interpor tempestivamente o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, por meio de seu(s) procurado(es) infra assinado(s), com fulcro no art. 475-H, da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - incluído pela Lei 11.232/2005, cujas razões seguem em minuta anexa, requerendo desde já o recebimento e o provimento por este…

segundo o direito brasileiro, isso não será possível. Neste capítulo examinaremos o reconhecimento das sentenças estrangeiras. O termo possui afinidades com aquele da execução de sentenças estrangeiras, porém, não devem ser confundidos. Quando o reconhecimento de uma sentença estrangeira for impossível, o mesmo ocorrerá com a sua execução. Por outro lado, apenas as sentenças condenatórias são exequíveis. Uma vez reconhecida uma sentença condenatória estrangeira, existe a possibilidade…