Execução De Alimentos E O Artigo 475 J Do Cpc

capítulos separados. A obra é dividida em três tomos. No volume 1, são analisados a Teoria Geral do Direito Processual (esta à luz do Direito Processual Civil) e o processo de conhecimento. O volume 2 examina os processos nos tribunais e o processo de execução. Já o volume 3 é dedicado à análise do processo cautelar e dos pro­ cedimentos especiais. Alexandre Freitas Câmara é desembargador no TJRJ, oriundo do Quinto Constitucional da Advoca­ cia, professor de Direito Processual Civil da…

de dezembro de 2013 Capital - 3ª Vara do Tribunal do Júri ................................................................................................................................................................. 541 Capital - 1ª Vara de Execução Penal do Estado ............................................................................................................................................... 542 Capital - 1ª Vara dos Crimes Contra Criança e Adolescente .......................

somente pode existir um único recurso cabível” (previsto no CPC.39, art. 809) – na verdade, melhor falar que PARA CADA FUNÇÃO EXISTE APENAS UM RECURSO. Enfim, cada recurso possui sua impugnação própria; c) Proibição da reformatio in peius - identificação; = A possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública – efeito translativo1; = Aplicável a S. 45, STJ – não é possível agravar a situação da Fazenda Pública pelo 475, CPC. Sobre princípios – fungibilidade: Se…

função administrativa, e não decisória. O Juiz, ao longo do processo, profere três tipos de atos decisórios: sentença, decisão interlocutória e despacho. A apelação é o recurso cabível das sentenças (art.513 do CPC) e o agravo é o cabível das decisões interlocutórias (art.522 do CPC), sendo os despachos irrecorríveis, observando, assim, que nem todos os atos do Juiz admitem recursos. Neste trabalho, analisaremos o recurso de apelação quanto ao seu cabimento e efeitos, discorrendo…

do posicionamento contrário da doutrina e alguns julgados, somente com o Decreto-lei n. 229, 26.12.67, que alterou a redação do art. 836, CLT, é que se passou efetivamente admitir a ação rescisória na seara trabalhista. Com o advento do CPC de 1973, o art. 836, CLT, necessitou de nova alteração (Lei n. 7.351, 27.8.85), estando atualmente com a seguinte redação: "É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente…

& ISSN Impresso: 2316-1299 ISSN Eletrônico: 2316-3127 A PENHORA “ON LINE” – MEIO DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO Renata Siqueira Borges1 RESUMO Marlton Fontes Mota2 O instituto da penhora on line foi criado para dinamizar os processos executivos em trâmite no judiciário após a regulamentação de um convênio entre Tribunal Superior do Trabalho e Bacenjud – Banco Capital do Brasil. Atualmente o Superior Tribunal de Justiça definiu o avanço do referido instituto por meio de suas decisões o…

.31 5.1.9 Das questões referentes ao divórcio.......................................................................31 5.1.10 Da possibilidade de reconciliação pela via extrajudicial.....................................32 6 DA RENÚNCIA AOS ALIMENTOS.......................................................................33 6.1. Escritura como título executivo judicial..................................................................35 7 CONCLUSÃO...........................................

Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. 3. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. 4. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. Casos Concretos Aula 1: 1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que…

instrução e julgamento .................................33 II.14 Medida liminar e contracautela ...................................................................................35 II.15 Sentença e execução em processo cautelar .................................................................37 II.16 Execução das medidas cautelares ................................................................................39 II.17 Eficácia da medida cautelar no tempo…

Aula gratuita - Novo Código de Processo Civil (CPC) O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Sumário 1. Visão panorâmica do Novo Código de Processo Civil ............................................ 4 1.1 Histórico ......................................................................................................